ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO
REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 27-01-2010.
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do Palácio Aloísio Filho, a
Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e
quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos
vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Dr. Raul, João
Pancinha, Luciano Marcantônio, Nelcir Tessaro e Valter Nagelstein, titulares, e
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Toni
Proença, não titulares. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Reunião, compareceram os
vereadores Reginaldo Pujol, titular, e Luiz Braz, não titular. A seguir, foram
apregoados os seguintes documentos, informando substituições na titularidade da
Comissão Representativa nos dias de hoje e amanhã, nos termos do artigo 83, parágrafo
único, do Regimento: de autoria do vereador Aldacir José Oliboni, Vice-Líder da
Bancada do PT, informando que as vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon
substituirão, respectivamente, os vereadores Engenheiro Comassetto e Mauro
Pinheiro; e de autoria do vereador Toni Proença, Vice-Líder da Bancada do PPS,
informando que Sua Excelência substituirá o vereador Paulinho Ruben Berta. Também,
foi apregoado o Ofício nº 028/10, do senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 214/09 (Processo
nº 4339/09). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 939045, 940440,
940652, 941146, 942095, 942447, 942621, 942625, 943335 e 943951/09, do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em continuidade, o senhor Presidente
registrou o comparecimento, nos termos do artigo 139 do Regimento, dos senhores
Clóvis Magalhães e João Batista Linck Figueira, respectivamente Secretário Municipal
de Gestão e Acompanhamento Estratégico e Procurador-Geral do Município,
convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos. Após, o vereador Aldacir José
Oliboni formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente,
solicitando que a senhora Maria Letícia de Oliveira Garcia, Presidenta do
Conselho Municipal de Saúde, fosse autorizada a proceder à entrega de Ofício
daquele Conselho a esta Casa e a integrar a Mesa dos trabalhos, tendo-se
manifestado a respeito a vereadora Maria Celeste e o vereador João Antonio Dib.
Na oportunidade, o senhor Presidente convidou a senhora Maria Letícia de
Oliveira Garcia a integrar a Mesa dos trabalhos e concedeu a palavra a Sua
Senhoria, que procedeu à leitura e entrega de Ofício do Conselho Municipal de
Saúde à Câmara Municipal de Porto Alegre. Em prosseguimento, o senhor
Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 139, § 1º, do Regimento,
aos senhores Clóvis Magalhães e João Batista Linck Figueira, que se
pronunciaram acerca da rescisão do contrato da Prefeitura Municipal de Porto Alegre
com o Instituto Sollus, no ano de dois mil e nove. Também, nos termos do artigo
139, § 2º, do Regimento, os vereadores Aldacir José Oliboni, Sofia Cavedon,
Maria Celeste e Adeli Sell pronunciaram-se sobre o tema em debate. A seguir, o
senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais, aos senhores Clóvis
Magalhães e João Batista Linck Figueira. Às onze horas e quinze minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e
dezessete minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se
os vereadores Adeli Sell, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e as vereadoras
Sofia Cavedon e Maria Celeste. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Dr. Raul e Aldacir José Oliboni. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os
vereadores Luciano Marcantônio, Dr. Raul e Aldacir José Oliboni. Às doze horas
e vinte e um minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Reunião Ordinária
de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, João Carlos Nedel e Toni
Proença e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel, como Secretário “ad
hoc”. Do que eu, João Carlos Nedel, Secretário “ad hoc”, determinei fosse
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos
senhores 1º Secretário e Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Srs. Vereadores, Sras
Vereadores, hoje temos o comparecimento do Sr. Clóvis Magalhães, Secretário de
Gestão e Acompanhamento Estratégico. Está também presente o Sr. João Batista
Linck Figueira, Procurador-Geral do Município - faça parte da Mesa, por favor.
O Ver. Aldacir José Oliboni está com a
palavra.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, saudamos a vinda do
Secretário Clóvis Magalhães. Também temos aqui o Controle Social, representado
pelo Conselho Municipal de Saúde e suas entidades. Eles haviam se programado
para participar da Mesa, até para se pronunciarem, mas o Regimento não permite.
Então, nós, em nome da Bancada do PT, queremos sensibilizar os nobres
Vereadores no sentido de que o Conselho faça a entrega do documento que está em
suas mãos; que a Presidência possa ler esse ofício, esse documento do Conselho.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Oliboni, vamos
receber o documento formalizado pelo Conselho Municipal de Saúde e dar as
devidas providências.
(Pausa.)
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, nós temos dúvidas se, de
fato, este Requerimento pode ser feito no ato, no momento: para que a nobre
Presidente do Conselho possa fazer parte da Mesa. Eu gostaria de saber se é
possível ela participar da Mesa, ao menos para ler o documento que está sendo
entregue.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu recebo o documento,
Vereador, mas há a impossibilidade de participação na Mesa. Nós agendamos na
segunda-feira o comparecimento do Secretário de Gestão, ele tem que fazer uma
apresentação. Vejo que vamos tumultuar a Sessão e não vamos chegar ao nosso
objetivo, se não cumprirmos aqui, nesta Sessão, o que está programado para hoje.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, contando com a sua boa
vontade, a sua disponibilidade, já que, sabiamente, traz aqui o Secretário e o
Procurador para darem as devidas explicações, nós gostaríamos que o mesmo
tratamento fosse deliberado ao Controle Social, ao Conselho Municipal de Saúde,
representado pela sua Presidenta, a Srª Letícia; que ela pudesse compor a Mesa
e dispor do mesmo espaço de tempo que V. Exª está disponibilizando ao
Secretário. Entendemos que é importante ouvir o Conselho Municipal, tendo em
vista que o Secretário já está aqui também. Não há nenhuma contradição, desde
que o Presidente se sinta sensibilizado, apoiado pelo conjunto dos Vereadores;
que o Conselho Municipal possa tomar assento à Mesa e usar do mesmo tempo que
será disponibilizado ao Secretário para os devidos esclarecimentos, que todos
nós queremos que ocorram. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu vou receber o documento e permitir que apenas a Srª Presidenta
sente-se à Mesa, mas ela não terá oportunidade de voz, vamos agendar isso para
a próxima semana. Na próxima semana teremos o comparecimento do Conselho, para
aqui prestar todos os esclarecimentos que possam servir à nossa Câmara de
Vereadores, à comunidade porto-alegrense.
A
SRA. MARIA LETÍCIA DE OLIVEIRA GARCIA: Apenas gostaria de fazer
a leitura do Ofício que vou entregar...
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A leitura será permitida.
A
SRA. MARIA LETÍCIA DE OLIVEIRA GARCIA: (Lê.) “Exmo Sr. Vereador Nelcir Tessaro, M.D. Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Prezado Presidente, o Conselho Municipal da
Saúde de Porto Alegre (CMS) e as entidades abaixo assinadas vêm propor a
instauração pela Câmara Municipal de Porto Alegre de Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI), ‘CPI da Corrupção na Saúde’, para investigar a contratação do
Instituto Sollus pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre com objeto de
prestar serviço à Secretaria Municipal da Saúde. As razões que fundamentam o
pedido são arroladas a seguir:
“A Câmara Municipal de Porto Alegre tem a
competência de órgão fiscalizador do Executivo Municipal, que celebrou contrato
de prestação de serviços com o Instituto Sollus, cuja execução apresenta fortes
indícios de irregularidades e ilegalidades, com caráter indiciário amplamente
denunciado pela Polícia Federal nos meios de comunicação desta Capital. Os
signatários estão agindo em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e na busca
do restabelecimento da verdade, além do correspondente ressarcimento ao erário
público dos vultosos recursos desviados da Saúde e da população desta Cidade,
caso seja, ao fim, constatada a existência do desvio de recursos que se busca
elucidar com a CPI ora instada. A seguir, apresentam-se fatos que demonstram o
evolver histórico da questão do ponto de vista das entidades abaixo
relacionadas e que subscrevem o presente.
“Em 15 de abril de 2008, o Conselho
Municipal da Saúde, ao realizar a análise preliminar das prestações de contas
dos recursos repassados ao Instituto Sollus, encontrou indícios de
irregularidades no uso dos mesmos...”
(Manifestações fora do microfone.
Inaudíveis.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por gentileza, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, vamos ouvir! Por gentileza, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores; por gentileza, público presente, vamos ouvir!
Pode continuar, por favor!
A
SRA. MARIA LETÍCIA DE OLIVEIRA GARCIA: Obrigada! (Lê.) “Em 15 de
abril de 2008, o Conselho Municipal da Saúde, ao realizar análise preliminar
das prestações de contas dos recursos repassados ao Instituto Sollus, encontrou
indícios de irregularidades no uso dos mesmos. Nos meses de agosto, setembro e
outubro de 2008, o Conselho Municipal de Saúde encaminhou a análise da
prestação de contas da referida OSCIP ao Tribunal de Contas da União, ao
Ministério Público do Estado, ao Ministério Público Federal, ao Ministério
Público de Contas e à Polícia Federal. Em 1º de outubro de 2008, o Conselho
Municipal de Saúde protocolou o dossiê ‘Análise Preliminar da Prestação de
Contas do Instituto Sollus’ no Núcleo de Ações Originárias da Procuradoria da
República, onde trata da mesma questão. Em 17 de setembro de 2009, a sessão
plenária do Conselho Municipal de Saúde aprovou a solicitação da abertura de
uma CPI por parte do Legislativo Municipal (ata em anexo), face às inúmeras
irregularidades detectadas pelo Conselho Municipal da Saúde na gestão da Saúde
em Porto Alegre. Diante do apresentado, o Conselho Municipal de Saúde e as
entidades signatárias deste se colocam à disposição da Câmara Municipal de Vereadores
de Porto Alegre para qualquer esclarecimento, seja através de informações ou
depoimentos que julgarem necessários no decorrer do processo ou mesmo do
encaminhamento de documentos e outras formas que for julgado conveniente por
esta Casa Legislativa”.
Está assinado pelo Conselho Municipal da
Saúde, pela Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, pela
Federação dos Empregados em Serviços de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul,
pelo Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul, pelo Sindicato Médico do
Rio Grande do Sul, pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, pelo
Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, pelo Sindicato dos
Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em
Casas de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, pelo Sindicato dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Sindicato dos Trabalhadores
Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Rio Grande do Sul. Passo este
documento às mãos de Vossa Excelência. Obrigada a todos os Vereadores.
(Palmas.)
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente,
solicito, se possível, cópia do documento a todos os demais Vereadores.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pois não. Faço o
recebimento do documento e convido a Srª Presidenta para fazer parte da Mesa
neste exato momento.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu tenho 39 anos de Câmara
Municipal, mais de 50 anos de vida pública e aprendi que respeito se consegue
respeitando. Aprendi, nos meus 39 anos, que o Regimento Interno deve ser
respeitado. A Lei Orgânica é clara, precisa e concisa quando diz que o Poder
Executivo e o Poder Legislativo são independentes e harmônicos. O nosso
Regimento Interno diz que o Secretário pode comparecer espontaneamente,
convidado ou convocado. O nosso Secretário está aqui, e é nosso dever ouvi-lo,
em respeito a ele e ao Executivo; não mais do que isso. Depois podemos fazer
todas as considerações necessárias, mas, neste momento, é necessário lembrar:
são dois Poderes independentes e harmônicos, e não se pode desrespeitar a
presença do Executivo aqui nesta Casa.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Ver. João
Antonio Dib. Eu quero dizer a todos que permiti o assento à Mesa dos trabalhos
à Srª Presidenta em respeito a todos os que estão presentes, aos Conselhos;
assim ela poderá participar como ouvinte. Na próxima semana, no dia 03, se
assim entenderem, poderão comparecer à nossa Sessão Ordinária, em nosso
plenário. Então ficará para o dia 03 o comparecimento do Conselho a esta Câmara
de Vereadores.
De imediato, poderíamos ver a apresentação
do Sr. Secretário de Gestão e, posteriormente, abriremos as inscrições para os
Vereadores que quiserem fazer uso da palavra. Pode ser assim? (Pausa.) Sr.
Secretário, o senhor pode proceder, então, à sua apresentação, dissertação?
Será apresentada no datashow? Como
ela será feita? (Pausa.) Nós estamos num plenário improvisado, estamos em
processo de reforma do nosso plenário principal, então hoje estamos, e
estaremos também no mês de fevereiro, utilizando o plenarinho.
O
SR. CLÓVIS MAGALHÃES: Bom-dia, Sr. Presidente, Ver. Nelcir
Tessaro; bom-dia, Srs. Vereadores que compõem esta Comissão Representativa do
nosso Legislativo; bom-dia também à Coordenadora do Conselho Municipal de
Saúde, que representa o conjunto de entidades que estão aqui assistindo ao
nosso depoimento.
Em primeiro lugar eu gostaria de agradecer a
pronta e imediata atenção que nos foi concedida pela Câmara de Vereadores, através
da figura do seu Presidente, tão logo nós manifestamos, por ordem do Sr.
Prefeito, a intenção de aqui comparecer. Objetivamos mostrar, demonstrar todas
as ações, todas as providências, todos os Requerimentos que foram realizados ao
longo do processo de gestão do termo de parceria com o Instituto Sollus e
posteriormente, quando da constatação de que ali poderia haver situações não
esclarecidas - não adequadamente esclarecidas -; queríamos aqui comparecer e
informar aos Vereadores tudo que fizemos.
É extremamente importante nestes momentos
que vivemos, particularmente no Rio Grande do Sul, verificar que o ambiente que
se proporciona a esse tipo de investigação, de aferição das questões da gestão,
sejam elas da gestão no Estado ou da gestão municipal, acaba por proporcionar
ao ambiente político algumas versões que precisam ser muito claramente
enfrentadas. Não há como permitir que a gestão pública, em todos os seus
âmbitos, possa estar sendo vulnerabilizada quando o Gestor toma as decisões que
deve tomar, busca os órgãos de controle que constituem o aparelho do Estado
para aferição e apropriação de responsabilidades. Ao mesmo tempo se vê a
tradução disso, pelos veículos de comunicação, pelas abordagens públicas que se
constituem ao longo do processo, na vulnerabilização política dos agentes
públicos.
Então, eu quero, de pronto, agradecer e
reconhecer a seriedade desta Casa ao nos proporcionar este espaço de
manifestação, a fim de fazer chegar as informações; assim como fizemos chegar à
Polícia Federal - que buscava esclarecimentos investigatórios frente à questão
da relação com o Instituto Sollus, ou frente à questão do Instituto Sollus,
propriamente dito, nas suas diferentes atuações pelo País - um conjunto de
informações. Agora estamos trazendo essas informações a fim de que todos os
Vereadores possam compor o conhecimento mais pleno sobre o que o Executivo
Municipal tomou como iniciativa para a apuração desses fatos.
Eu vou me valer de uma exposição em PowerPoint. Pedi e encaminhei ao Líder
do Governo uma cópia, para que cada um dos nossos Vereadores possa ter este
documento, mas, mais do que isso, estaremos disponibilizando um conjunto de
documentos que correspondem ao que será exposto aqui.
Não posso deixar de mencionar que aqui
estamos o Procurador-Geral do Município e eu, e que temos uma atuação direta
nas questões que estão aqui relatadas. Portanto, nós faremos - se V. Exª
permitir, Sr. Presidente - uma composição na nossa exposição, de tal forma que,
se houver deficiência de minha parte para expor algumas questões que são mais
apropriadas ao mundo jurídico, eu vou recorrer, vou pedir ajuda ao meu colega
Procurador, porque ele é, de ofício, quem conduziu efetivamente este conjunto
de ações. Da mesma forma, quero me dispor a esclarecer toda e qualquer dúvida
que, porventura, os nossos Vereadores coloquem, para que possamos aprimorar
ainda mais o conjunto de informações que vamos apresentar. De outra sorte,
quero dizer que reconheço e estou subordinado às decisões que esta Câmara venha
a tomar, mas apenas na competência e efetivamente naquilo que decidirem os Srs.
Vereadores. Qualquer outra manifestação que venham a interpor, qualquer razão
ou qualquer indício de proposição de investigação, isso é da competência dos
Vereadores, e eu só tratarei a respeito do assunto com os Vereadores e com mais
ninguém.
Portanto, vamos expor aqui a razão que nos
leva a enfatizar a questão do Instituto Sollus. A primeira iniciativa decorre
do ano 2000. O Programa de Saúde da Família - já tive a oportunidade de expor
este tema à Casa - decorre de uma estratégia da Saúde da Família e tem como
decorrência uma condição precária no mundo jurídico. Trata-se de uma
estratégia, portanto não tem um marco regulatório contundente e capaz de
proporcionar aos Municípios brasileiros a condição de efetivar essa estratégia.
É irresponsável aquele que contrata sem ter a garantia para o financiamento de
quem está sendo contratado. Portanto, a constituição de um corpo funcional no
âmbito da Administração Pública do Município sem que esteja assegurado o seu
financiamento proporciona, sim, um ambiente de insegurança aos futuros
gestores.
Nós estamos reivindicando, e já
reivindicamos inclusive a esta Casa: devemos lutar pela Emenda nº 29, que não
transita no Congresso Nacional, pela constituição de um marco regulatório
definidor do Programa de Saúde da Família, acabando com a vulnerabilidade que
está a proporcionar no Brasil inteiro, a todos os Municípios, esta condição
precária.
Portanto, a premissa que proporcionou a
Governos anteriores a nós relações precárias que conduziram a um convênio com a
Fundação da Universidade do Rio Grande do Sul, cuja taxa de administração vem a
ser apontada, posteriormente, como não adequada à promoção do convênio, faz
parte da vulnerabilidade que está instalada em todo o País. É uma
irresponsabilidade, sim, não permitir ao País que a estratégia de Saúde da
Família tenha consolidado um marco regulatório definitivo, garantidor, para que
os Municípios a instituam de forma definitiva também.
Em 2000, na implementação do Programa de
Saúde da Família, o Governo anterior adotou um formato de contratações que era,
sob a ótica das leis trabalhistas, absolutamente vulnerável e também não
introduzia qualquer tipo de concurso público ou qualquer tipo de ingresso
funcional na máquina pública. Posteriormente, evoluiu, então; constituiu-se o
convênio com a Fundação da Universidade do Rio Grande. Houve, então, uma
manifestação do Ministério Público recomendando que, em modelos conveniais...
Existem duas formas de relacionamento público-privado: uma delas é o contrato,
e a segunda é o convênio. Fora disso, temos uma dificuldade, pelo menos no que
eu sei, então quero declarar aqui a minha condição... Entendo que a nossa
relação para efetuar pagamento se dá por via convenial ou por via contratual.
Por via contratual, decorre das aplicações
das leis que são pertinentes. A Lei nº 8.666 regula o nível de concurso que se
faz. Por convênio, há contrapartida entre as partes, não há a adoção ou não é
permitida a adoção de taxa de administração. Isso foi apontado reiteradas vezes
em tempos anteriores durante os anos em que se praticou o convênio - portanto,
anos anteriores à Administração José Fogaça. Pois bem, essa prática,
considerada ilegal aos órgãos reguladores, foi apontada inúmeras vezes. Ao cabo
e ao fim, entendíamos que deveríamos atender àquilo que os organismos
reguladores estavam a proporcionar frente à Administração Municipal e
suspendemos o pagamento da taxa de administração à Fundação de Apoio da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a FAURGS. Fizemos uma longa
discussão, que foi pública. Os jornais fizeram a promoção desse debate, e
verificou-se a ausência de interesse da Fundação em manter-se na relação com a
Prefeitura de Porto Alegre; isso faz parte dos jornais.
Essa ausência de interesse acabou por
fragilizar o Programa de Saúde da Família, e nós precisamos substituir a
FAURGS, porque não havia mais interesse em manter-se na relação com a
Prefeitura. Acabou que a FAURGS patrocinou, então, a rescisão daquele convênio,
a sua retirada da promoção do Serviço de Saúde da Família no âmbito do
Município.
Nesse momento, nessas circunstâncias, nessa
condição de fragilidade, surgiu a possibilidade do termo de parceria com o
Instituto Sollus. É bem verdade que há, nesse momento, uma contestação e uma
contestação muito forte do Tribunal de Contas do Estado, através do Ministério
Público de Contas. Além disso, cabe ressaltar - este slide nos mostra - que a FAURGS está a requerer, está a reivindicar
um pagamento da ordem de três milhões de reais como ressarcimento pela
suspensão dos pagamentos considerados indevidos, aqueles considerados como taxa
de administração ao convênio. Isso está em disputa, essa é uma questão que nós
teremos, certamente, ao longo dos anos, que trabalhar intensamente, na
perspectiva de não pagar aquilo que não é devido, ao nosso entender,
obviamente.
Ao mesmo tempo, no transcorrer dessa
transição - a saída da FAURGS, seu desinteresse de prestar o serviço do
Programa de Saúde da Família -, veio a Emenda nº 51, que torna, incorpora,
então, o conjunto dos Agentes Comunitários de Saúde como servidores públicos,
cuja condição de ingresso ainda está a gerar algumas disputas, algumas
discussões, porque, para promover o concurso na perspectiva de implantação de
uma política territorial, não há suporte legal, pois o concurso público, em
princípio, pressupõe a universalidade de acesso. Estamos enfrentando isso,
estamos mantendo, permanentemente com o apoio desta Casa, todos os nossos
Agentes Comunitários de Saúde. Mantemos porque esta Casa nos apóia nessa
perspectiva.
Em 2007, então, dada a condição de que à
formalização do Termo havia uma contestação do Tribunal de Contas, foi-nos
necessário reivindicar, e apresentar, e representar junto ao Tribunal de Contas
do Estado os argumentos que levaram a tomada dessa decisão e a urgência e
emergência de manutenção da estratégia de Saúde da Família. Mais do que isso, a
ampliação do Programa de Saúde da Família; mais do que isso, o estabelecimento
de um controle mais efetivo sobre a prestação de serviços; mais do que isso, a
mudança de uma logística de apoio às equipes. Nós precisávamos aperfeiçoar,
precisávamos melhorar e ampliar os Serviços de Saúde da Família. E isso
fizemos. Fizemos porque o Tribunal de Contas também compreendeu as razões que
eram apresentadas pelo Executivo Municipal, e, por voto unânime do Pleno do
Tribunal de Contas, foi acolhida a nossa representação e retirada aquela
condição de cautelar que impedia que o Termo de parceria se executasse.
Passamos a executar a partir do controle do Estado.
Essa formalização do Pleno nós estamos
documentando para que chegue aos Srs. Vereadores, ela está numa Ata do Pleno do
Tribunal de Contas. Este é o documento, está aqui escaneado, estaremos
entregando cópia. Este é o documento que fizemos chegar também à Polícia
Federal, para que tomasse ciência do Termo de parceria. Em que pese o desejo do
Poder Municipal de constituir corpo funcional para o Programa de Saúde da
Família, requer-se, pela responsabilidade pública que se tem, que o marco
regulatório em nível federal estabeleça as condições, para que o Município
assim possa proceder. Caso contrário, estaríamos onerando, sim, os cofres
públicos de uma maneira irresponsável. Isso nós não vamos fazer.
Ainda em 2007, fruto dessa discussão junto
ao Ministério Público Federal do Trabalho, ao Ministério Público Federal e ao
Ministério Público Estadual, nós, acolhendo uma constitucionalidade que foi
posta pelos Ministérios em conjunto, firmamos um Termo de Ajustamento de
Conduta, no qual assumimos o compromisso de fazer chegar a esta Casa um Projeto
de Lei que permitisse institucionalizar o Programa de Saúde da Família no
âmbito do Município. E esta Casa votou, e esta Casa aprovou. Isso está em
tramitação. Esse compromisso foi firmado e cumprido. É bem verdade que vai
requerer, sim, da Administração Municipal um esforço adicional para que,
mantendo as contas em dia, possa proporcionar o Departamento de Saúde da
Família. Mas nós cumprimos. Esta Casa debateu e usou do seu tempo de discussão.
Isso foi respeitado. Esse Termo de Ajustamento de Conduta proporcionou, então,
esse Projeto de Lei, e a Casa aprovou e está encaminhando ao Executivo para os
procedimentos legais. Tivemos a auditoria das contas do Instituto Sollus. Isso
fez parte de uma auditoria especial por parte do Tribunal de Contas do Estado.
As contas do ano de 2007 - portanto, de setembro, outubro, novembro e dezembro
de 2007 - foram auditadas em auditoria especial. Nós tivemos o recebimento
desse relatório, dessa auditoria, concluído em março de 2009, quando recebemos
através dos instrumentos também legais; a Procuradoria recebeu essa informação
através da Assessoria Jurídica do Prefeito Municipal, que é a quem cabe e tem
competência para fazer a observação dos relatórios do Tribunal, trata-se
daquela famosa senha que alguns jornais noticiaram. Pois bem, cabe à Assessoria
Jurídica do Prefeito a senha de acesso. Tendo acesso ao relatório da auditoria
de 2007... Nós não temos até aqui conhecimento do resultado da auditoria de
2008 ou de 2009 por parte de quem cabe, por parte de quem regula, por parte de
quem tem competência de fazê-lo. O Tribunal de Contas se pronunciou em março de
2009, e o Prefeito não tem acesso ao relatório, que não está concluso, e
relatório concluso significa aquele que o Conselheiro firmou, não é nas
instâncias interiores que se proporciona o acesso ao Prefeito. O acesso ao
Prefeito se dá ao final, e nós tivemos o acesso em março de 2009 e, já em março
de 2009, tomamos providências.
Havia, sim, um conjunto de documentos
fiscais que não estavam adequados do ponto de vista da forma, que não estavam
descritos como determina o Tribunal de Contas. Não havia e não houve, por parte
do Tribunal de Contas do Estado, uma manifestação que viesse a essa questão de
notas fraudadas. Tivemos a informação das notas fraudadas. Imediatamente,
tomamos providências, e as providências orientadas pela Procuradoria-Geral do
Município foram no sentido de que buscássemos, junto ao Tribunal de Contas do
Estado, requerer uma tomada de contas especial. Essa tomada de contas especial,
que foi datada de 27 de abril, dá conta de que nós tínhamos que aprofundar e
constituir uma equipe de trabalho, de funcionários públicos, uma equipe que
viesse a fazer uma auditagem mais firme, mais aprofundada, sobre os documentos
fiscais apresentados. Quero dizer...
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
O
SR. JOÃO BATISTA LINCK FIGUEIRA: Com licença? Muito
obrigado. Bom-dia a todos, senhoras e senhores! Eu acho, Secretário Clóvis, que
cumpre registrar que, na apreciação das contas do Prefeito, de 2007, três para
quatro dias antes do término do prazo da apresentação dessas contas, chegou a
notícia da existência de algumas notas falsas. Tão logo e precedendo a esse
prazo, nós fizemos, no dia 22 de abril, a representação ao Ministério Público
dando ciência disso e já pedindo a própria intervenção no Instituto. Após isso,
sim, como nós não tínhamos o levantamento completo dessa situação, aí nós
sugerimos a tomada de contas especial, mas, tão logo se soube da existência,
fez-se a representação, não se respondeu no que se referia a essas notas,
porque nós, naquele prazo, não teríamos tempo suficiente para análise, e aí se
sugeriu a tomada de contas especial.
O
SR. CLÓVIS MAGALHÃES: Duas foram as atitudes do Prefeito no
ordenamento dessa questão: a tomada de contas especial e a sindicância para
apuração de responsabilidades no âmbito da Secretaria, e isso foi instalado
pelo Secretário da Saúde, a sindicância, e, pela Procuradoria, a tomada de
contas especial.
Não bastasse isso, tão logo se obteve o
resultado da apuração desses documentos, fomos ao Ministério Público Estadual.
Lá solicitamos ao Ministério Público Estadual que compartilhassem conosco a
promoção de uma intervenção no Instituto com o sequestro de bens àqueles de
responsabilidade, a fim de resguardar os interesses do erário. O Ministério
Público interpretou o nosso documento e entendeu divergente dessa posição,
dizendo que ainda não haveria a consolidação de informações suficientes a esse
ato, que é um ato de força, é um ato, eu diria, de uma intervenção sobre um
parceiro. O Ministério Público entendeu, à época, que nós deveríamos usar de
outros instrumentos.
Ao mesmo tempo - aí, sim, com o acolhimento
do Instituto Sollus -, a conta provisão, que é a conta que garante os direitos
dos trabalhadores e que garante o direito das rescisões contratuais, passou a
ser gerenciada com a anuência da Prefeitura junto ao Banco do Brasil, de tal
forma que não haveria mais a possibilidade de qualquer outro desvio que porventura
pudesse ocorrer, porque somos sabedores de que o Instituto Sollus também busca
esclarecer essa questão no âmbito de uma investigação policial, que é
pertinente, e, portanto, já fez chegar a esta Casa todo um conjunto de
argumentos e justificativas para esse fim.
Por fim, tendo essa posição do Ministério
Público, fomos à Justiça e representamos junto ao Judiciário. Essas questões
mais específicas eu gostaria que o Procurador pudesse expor aos senhores,
porque elas são de um mundo do qual eu não tenho competência. Aqui me cabe
dizer que todas as medidas, as medidas administrativas e jurídicas que cabem ao
gestor, foram e estão sendo tomadas, de tal sorte que os valores, que a tomada
de contas especial encontrou e produziu como dado, estão agora sendo inscritos
em dívida ativa para o ressarcimento dos cofres públicos.
O
SR. JOÃO BATISTA LINCK FIGUEIRA: Na sequência, tão logo
comunicamos ao Tribunal de Contas a intenção da instauração da tomada de contas
especial e da sindicância no âmbito da Secretaria da Saúde, já com base na
própria resposta do Ministério Público, em que ele dizia inclusive que nós
éramos colegitimados para intentar a ação, e seguindo até o estilo de
precaução, no sentido de se ter dados mais concretos, porque realmente ela é
uma medida forte - uma intervenção sempre é algo bastante complicado,
notadamente quando se está trabalhando com serviço essencial, como é a saúde,
como é a questão do PSF -, instaurada a tomada de contas especial, nós no final
de julho, início de agosto, já começamos a delinear o valor efetivo.
Essa tomada de contas foi constituída por
dois Procuradores, dois Auditores da Fazenda, mais um servidor da Gestão e mais
um da Saúde, e se chegou ao valor - em notas que nós entendíamos falsas e ou
irregulares - em torno de 5 milhões e 800 mil. Tão logo tivemos essa
inconsistência probatória, intentamos a ação civil pública com o pedido de
intervenção no Instituto. É uma medida - quem milita no meio jurídico sabe -
bastante difícil, bastante complicada, tanto que o Juiz de 1º Grau não só não
concedeu a liminar, sem a qual perderia um pouco o sentido, como entendeu pela
impossibilidade jurídica do pedido. Nós apelamos, e este ano veio a resposta do
Tribunal de Justiça dizendo que o nosso pedido era pertinente, que era possível
juridicamente. Só que ele mantinha a extinção do processo, não mais pela
impossibilidade jurídica do pedido, mas por uma causa processual superveniente
que é a própria extinção do termo de parceria. Então, na realidade, as medidas
técnicas adotadas foram essas.
Eu continuo adentrando na questão da
inscrição depois da dívida ativa? (Pausa.) É lógico que, com essas medidas
tanto de representação do Ministério Público como na questão da via judicial,
em que nós não tivemos a acolhida, a pretensão que nós deduzíamos lá, o
Município não poderia ficar parado, nem ficou a Procuradoria parada em relação
àquele valor que nós mesmos havíamos apurado, que era na ordem de 5 milhões e
800 mil. Adotando o rito da lei do processo administrativo federal, nós
instauramos toda uma comissão com três Procuradores, para fazer a inscrição
desse valor em dívida ativa. Claro que dando um prazo, porque estamos num
Estado Democrático de Direito. Tu tens que ter o devido processo legal, tu tens
que dar o direito ao contraditório, e precisávamos e precisamos que a
constituição desse título, sob todos os pontos de vista, inclusive formal,
esteja perfeito. Então ainda está nessa fase de processo, nessa fase de prazo
ao Instituto, que eu já antecipo até neste momento que não trouxe nada que
realmente viesse a elucidar de forma categórica esses 5 milhões e 800 mil.
Então estamos trabalhando, pretendemos, em
março ou abril, estar com esse processo concluído, para que possamos ingressar
com a execução. E aí eu fiz a referência de achar que foi bem-vinda a
intervenção tanto do Ministério Público Federal como da própria Polícia
Federal, porque nós ficamos um ano na Procuradoria intentando medidas que
viessem a resguardar o interesse público e o ressarcimento do erário, talvez
com essa atuação em que, se o Ministério Público Federal e a própria Polícia
Federal conseguissem a indisponibilidade de bens, e a gente consiga ao final
desse processo fazer a inscrição, inscrever em execução, se tenha onde
efetivamente buscar. Foi nessa razão que eu até saudei como bem-vinda essa
própria atuação do Ministério Público Federal, que eu preferia - já tinha dito
isso à imprensa - que ela tivesse acompanhado no ano passado, quando nós
fazíamos as nossas medidas, que não tiveram o sucesso que nós almejávamos na época.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. CLÓVIS MAGALHAES: Bem, eu acho que esses são os
esclarecimentos. Novamente, reafirmo o meu agradecimento a esta Casa e me ponho
à disposição para eventuais dúvidas que sejam colocadas aqui, para que possamos
ainda mais esclarecer.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José
Oliboni está com a palavra.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; saúdo
aqui o nosso Secretário Municipal de Gestão; como também o Procurador; o
Presidente do Conselho Municipal de Saúde; colegas Vereadores e Vereadoras;
saúdo todo o Controle Social que está aqui presente.
Com certeza, todos nós poderíamos ter aqui
no mínimo 20 minutos e não cinco minutos, para podermos expor aqui o que a
gente também conhece, um pouco, porque nós discutimos ao longo desse período
aqui na Casa.
Como membro da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, tenho acompanhado de perto toda essa problemática, eu diria que, de
fato, o Secretário Municipal de Saúde, o professor Eliseu Santos, cometeu
inúmeras irregularidades. Dentre elas, nobre Secretário, eu diria que a
licitação que teria sido feita, e se nós formos verificar na Lei das Licitações
nº 8.666, jamais se procederia da forma como o Governo procedeu em relação à
contratação de uma empresa que viesse substituir a FAURGS naquele momento,
agosto de 2007. Por si só isso já nos dá uma demonstração de profunda
preocupação quando o Secretário Eliseu Santos foi a São Paulo e trouxe na sua
cartola a OSCIP Sollus. Pois essa Sollus tinha como um dos diretores o Sr. Igor
Dias da Silva, que era o mesmo diretor da Interset. De certa forma, ele dizia
ser tesoureiro, diretor comercial da Interset, mas ao mesmo tempo tesoureiro da
Sollus. E nós sabemos, por uma questão de prevenção e até mesmo de preocupação
naquele momento, que jamais se faria a contratação de uma empresa que tivesse o
mesmo diretor, sobretudo se a concorrência foi entre elas. Esse foi o primeiro
erro, gravíssimo, que infelizmente o Secretário Municipal de Saúde cometeu
naquela época da substituição da FAURGS pela Sollus. Por essa razão também nós
percebemos que com relação à Sollus, por não ter tido experiência nenhuma, ou
as experiências obtidas em diversos lugares tiveram problemas, com certeza nós
não teríamos condições de contratá-la. Vejam os senhores: registre-se ainda que
o Instituto Interset enfrentava na época, na Justiça Federal do Estado da
Paraíba, uma ação pública de processo nº 02266.82.02.000544-1, à qual, em
sentença, reconheceu irregularidades na utilização de recursos do SUS
repassados pelo Município de Souza à Interset, pertinentes à falta de licitação
naquela época. Além disso, igualmente o Prefeito do Município de Serra Talhada
foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em face da
celebração de termos de parceria com o Instituto Interset. O mesmo diretor da
Sollus que veio gerenciar o Programa de Saúde em Porto Alegre!
Todos nós sabemos, inclusive a Câmara de
Vereadores, que esses procedimentos adotados pelo Conselho Municipal de Saúde,
que é o Controle Social e que tem a mesma atribuição do Vereador de fiscalizar
os serviços da saúde, fez alguns registros que foram importantes. Eu passo a
lê-los aqui, porque esse programa de ações é de extrema importância. (Lê) “Em
22 de agosto de 2007, é publicado o edital de seleção e contratação de pessoal
pelo Instituto Sollus para o PSF em Porto Alegre. Em 23 de agosto de 2007, o
Tribunal de Contas do Estado bloqueia a efetivação do convênio com o Instituto
Sollus”; 23 de agosto de 2007.
“Em 23 de agosto de 2007, o Secretário
Eliseu Santos anuncia que a PGM estuda medidas jurídicas para assegurar a
parceria com o Instituto Sollus, alegando que a cautelar expedida pelo Tribunal
de Contas do Estado suspendendo o contrato foi uma decisão individual do
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Hélio Mileski.
“Em 5 de setembro de 2007, o Conselho
Municipal de Saúde emite documento com breve histórico sobre o PSF em Porto
Alegre, bem como avaliação do processo de instalação do Programa de Saúde em
Porto Alegre.
“Em setembro de 2007, o Secretário Eliseu
informa ao Conselho Municipal de Saúde, através de ofício, o retorno às
atividades do PSF.
“E a partir de 12 de setembro de 2007, o
Instituto Sollus passa a contratar os profissionais do PSF, com exceção dos
agentes comunitários, que, na época, foram garantidos pela Emenda
Constitucional nº 51 e foram absorvidos pelo Poder Público.
“Em 11 e 31 de setembro de 2007, em reunião com o Ministério Público Estadual,
solicitada pelo Conselho Municipal de Saúde, são entregues prestação de contas,
planilhas financeiras e plano operativo relativo ao convênio com o Instituto
Sollus.
“Em 23 de outubro de 2007, a Promotoria da
Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual
recomenda ao Prefeito Municipal suspender o imediato repasse de verbas
antecipadamente ao Instituto Sollus.” Em 23 de outubro de 2007!
“Em abril de 2008, o Conselho Municipal de
Saúde realiza análise preliminar das prestações de contas do Instituto Sollus,
onde ficam evidentes indícios de irregularidades no uso de recursos ora
repassados.”
Por outro lado, percebemos que o Instituto
Sollus, ao entregar o seu Relatório para a Câmara de Vereadores, é réu
confesso. Réu confesso quando diz o seguinte: (Lê) “Ex-coordenador de compras
do Instituto Sollus, Ricardo Murilo Newman, cometeu crime de estelionato e de
falsificação de documento contra a instituição.” Ora, contra a instituição ou
contra o Poder Público? Afinal de contas, quem foi que pagou a Sollus? Foi o
Poder Público ou não?
Lá no final do relatório: “O Diretor
ressalta que os serviços foram devidamente prestados e aprovados pela
Secretaria Municipal da Saúde. Segundo Dias, foi a própria entidade que propôs
a suspensão do pagamento das despesas operacionais, enquanto a Prefeitura
realiza a tomada de contas especiais.” Portanto, o Governo está dizendo uma
coisa, a Sollus está dizendo outra, e o Controle Social está dizendo, de fato -
comprovando inclusive com inquérito na Polícia Federal -, que realmente foram
desviados muitos recursos, dentre os quais, a Polícia está dizendo, nove
milhões de reais. Secretário, V. Exª diz que inclusive alguns valores vão ser
ressarcidos ao Poder Público. Quais valores e referentes a que serviços que a
Sollus teria feito e que os senhores não reconhecem?
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está
com a palavra.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Quero cumprimentar os Secretários; o
Presidente Tessaro, e parabenizá-lo pela condução da Casa; a Presidente
Letícia; quero parabenizar o Controle Social e todas as entidades que estão
aqui, que são, na verdade, os grandes responsáveis por estarmos corrigindo um
grande erro que aconteceu na Prefeitura de Porto Alegre e recursos desviados.
Isto nós queremos aqui reconhecer! E reconhecer também que vocês são
fundamentais, portanto, para a democracia e para o bom uso do recurso público,
que a gente não tem visto neste Governo porque desrespeita, reiteradamente, o
Conselho Municipal de Saúde.
O primeiro ponto que quero tratar,
divergindo um pouco do Secretário Clóvis, é que a contratação da Sollus, na
verdade, não tinha, necessariamente, que ocorrer em função do término do
convênio com a FAURGS. O próprio Tribunal de Contas registrou que 134 dias antes
do término do convênio com a FAURGS a mesma informou que não gostaria mais de
atuar no PSF. Então, o primeiro relatório, aquela primeira auditoria do
Tribunal de Contas, destacava que a Prefeitura não tomou providências, não fez
os procedimentos necessários para substituir a FAURGS de forma legal e
transparente. O Tribunal de Contas aponta que a Prefeitura iniciou o
procedimento de contratação do Instituto Sollus em 1º de agosto, e no dia 17 de
agosto formalizou a parceria. Os documentos que o Instituto Sollus apresentou à
época datavam de julho; portanto, antes da abertura do processo. E ainda, o
Tribunal de Contas, à época, afirmava que... Passo a ler literalmente o que
está escrito no relatório do Tribunal (Lê.): “A tramitação do processo de
contratação do Instituto Sollus revelou ausência de transparência dos
procedimentos adotados pela Administração Municipal, haja vista que durante a
execução dos trabalhos de auditoria não foi informada à equipe do Tribunal que
o Poder Executivo chamou várias instituições do Rio Grande do Sul e que
existiam cinco propostas que foram analisadas pela Secretaria da Saúde,
conforme afirmação do Prefeito Fogaça na Rádio Gaúcha”. Isso está no relatório
do Tribunal de Contas: que solicitou cópia desses documentos e não recebeu; e
que, na verdade, teriam sido analisadas outras entidades para escolher, por
final, o Instituto Sollus - o que manda, como dizia o Ver. Oliboni, a Lei das
Licitações, a lei do tratamento dos recursos públicos. Só lembrando isso para
dizer que a Prefeitura foi extremamente irresponsável ao contratar esse
Instituto.
Depois, o Secretário Clóvis falava do
problema da taxa de administração com a FAURGS - eu tenho aqui dados do
Conselho Municipal de Saúde que mostram que, enquanto com a FAURGS era 11% o
percentual de administrativo em relação à folha de pagamento, com o Instituto
Sollus, em média, corresponde a 19,91% do valor da folha o gasto com
administrativo. Portanto, aumentou muito, foi lesado o cofre público. E isso
considerando que os Agentes Comunitários de Saúde não estão sendo gerenciados
pela Sollus, então uma parte do serviço a Prefeitura assumiu; portanto, o gasto
é maior. E isso é de conhecimento da Prefeitura desde o primeiro mês da SMS;
certamente se tem algum controle disso.
Bem, olhando os documentos que geraram e
estão indicando a fraude, eu já falei em tribuna isso, a gente se surpreende,
se assusta de como a Prefeitura Municipal aceitou, Srs. Vereadores,
determinadas notas fiscais. Porque pela minha experiência de gestora, no caso
das creches comunitárias, que é um convênio que temos há 14, 15 anos, um
convênio que despende 18, 20 milhões de reais/ano - eu acho que está em 25
milhões de reais/ano, não tenho ideia do valor -, e a Prefeitura de Porto
Alegre é muito chata com as entidades comunitárias a cada centavo: se tem uma
nota que apresenta uma rasurinha, a nota volta, Secretário Clóvis. Nós não
aceitamos diferença de centavos: nem nós, na nossa época; nem vocês nesta
época. São bastante chatos lá na SMED com qualquer gasto. Ora, a Sollus tinha o
privilégio de apresentar uma nota escrevendo “suprimento de informática”, e
colocar o valor lá embaixo. Que suprimento de informática é esse? E mais:
planejamento de rede lógica no Município de Porto Alegre, R$ 4.400,00. A
PROCEMPA não faz este trabalho? Esta nota é escandalosa: locação de duas mesas
de datashow para palestra – palestra
no singular –, R$ 3.820,00. Aí tem uma nota escrita à caneta, e por aí vai:
diversos materiais de escritório, R$ 1.845,00. Que materiais são esses? Se as
nossas creches miseráveis – miseráveis no sentido de simples, de afastadas -,
elas prestam contas de cada centavo, e as notas têm que ser esclarecidas de
quantos quilos de arroz e de feijão, e o pessoal da SMED pergunta: “Por que
tanta carne?”, e volta a nota porque compraram muita carne para uma creche
comunitária. A Sollus, com milhões, se dava ao luxo de escrever à mão:
“diversos materiais de escritório, diversos materiais de escritório.” E assim
vai. São notas que não têm nenhuma consistência. E alguém pagou! Aí, a minha
pergunta: o que resultou a sindicância que o Município fez? Identificou quais
são os gestores públicos? É impossível – impossível! – a Sollus ter enganado
alguém tão grosseiramente, porque o Município pagou isso e tem que conferir –
que eu saiba – a prestação de contas de tudo o que paga. Então, quem é o
responsável ou quem são os responsáveis por todo esse dinheiro pago, tão mal
fundamentado para o Município de Porto Alegre?
Essas são as questões: o Município está
tomando providências estranhas, eu acho que vamos inscrever em dívida ativa,
vamos denunciar. Só que o gestor público, desde o início, contratou muito mal a
Sollus – na nossa opinião -, desde o início foi alertado - o Oliboni leu aqui
várias questões - pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Tribunal de Contas,
pelos funcionários; as notas são escandalosamente fraudadas, não explicativas,
e são pagas. Em que resultou, então, a sindicância? Quem vai dar conta desse
recurso? E não vai cair isso no processo judiciário? Porque isso tem responsabilidade
pública, e nós temos que apurar para não continuar acontecendo.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste
está com a palavra.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, meus
cumprimentos nesta data de hoje; Secretário Clóvis Magalhães; Dr. João,
Procurador; Letícia, do Conselho Municipal, quero saudá-los pela iniciativa de
estarem aqui na Câmara, mas também fazer um registro: eu acho que o Secretário
da Saúde deveria estar aqui respondendo pontualmente sobre todas as nossas
dúvidas que, neste momento, trazem essa questão do Instituto Sollus, pois,
Secretário, desde 2007 a Câmara Municipal tem acompanhado e tem denunciado as
irregularidades nessa contratação. Eu lembro que tivemos Audiência Pública
nesta Casa solicitando informações, o Secretário da Saúde saiu dessa audiência
extremamente irritado. Lembro-me de que a Assessora Jurídica da Secretaria era
a Srª Cláudia, e parece-me que agora não está mais na Secretaria de Saúde e é
uma das Diretoras do Instituto Sollus. Lembro-me de que tivemos vários
problemas que anunciamos naquela época, portanto, temos acompanhado de perto
essa questão desse convênio.
Solicitei um Pedido de Informação sobre o
contrato estabelecido entre a Sollus e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
que me foi fornecido. Uma das atribuições do Município, nesse contrato, é
fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, observando o plano de trabalho
apresentado. E uma das atribuições da OSCIP é apresentar, quando solicitados
pela Secretaria, comprovantes de regularidade fiscal trabalhista e social,
devidamente atualizados. Parece-me que, estando no contrato, deveria ser um
procedimento de rotina e normalidade da Secretaria e da OSCIP a prestação de
contas devidamente atualizada que parece não aconteceu, embora a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre tenha sido reiteradamente colocada à análise pelo
Conselho Municipal da Cidade. Aliás, a prestação de contas do Instituto Sollus
passa também pelo Conselho Municipal que alertou a Prefeitura sobre todas as
irregularidades. E eu gostaria de ter a opinião dos senhores sobre essas
irregularidades apontadas em abril de 2008; não foi agora que veio à tona o
escândalo através da Polícia Federal. Eu gostaria de saber por que não é, assim
como o Conselho, discriminada na prestação de contas a relação dos
trabalhadores pagos mês a mês pelo Instituto Sollus? Nós gostaríamos de saber
também, a Verª Sofia já fez referência a isso, uma vez que o senhor colocou na
sua primeira abordagem que, segundo Lei Federal, não se pode gastar mais de 10%
na taxa de administração, por que era pago para o Instituto Sollus 19,9% do
valor folha de pagamento para essa taxa de administração? Isso está no
relatório enviado pelo Conselho Municipal em 2008 para os senhores, e os
senhores têm conhecimento, a Secretaria da Saúde tem conhecimento dessas
questões. Também houve - e aqui passo a relatar – a questão de que nos gastos
feitos na prestação de contas de setembro de 2007 a abril de 2008 foram
salientadas várias questões. Várias questões; dentre delas a relação dos gastos
discriminados, cuja média mensal é superior ao previsto no contrato, conforme
tabela que foi encaminhada. Então, essas são algumas irregularidades. A Verª
Sofia apresentou as notas, há outros exemplos, e eu vou seguir colocando mais
alguns. Se a despesa é maior com essa gestão de recursos humanos, o que incluiu
a capacitação do pessoal do PSF na contratação com a FAURGS, como havia a
previsão da participação da UFRGS, a capacitação técnica era feita sem ônus
para o Município; na contratação com o Instituto Sollus essa capacitação gera
ônus para o Município. E o interessante é que o Instituto Sollus lançava mão de
duas entidades em especial para isto: a Associação Universitária da Zona Leste e
a Fundação Ibirapuera de Pesquisa, ambas de São Paulo; a relação toda dessa
entidade é São Paulo.
Também foram encontradas despesas com
consultorias e assessorias diversas, onde não foi possível identificar os
produtos contratados, mas, na sua maioria, são originárias de empresas de São
Paulo. Parecem-nos muito estranhas todas essas questões.
Segue uma série de questões do Conselho
Municipal e eu leio apenas algumas delas, porque o meu tempo é curto. Também
nos preocuparam as despesas com comunicação e marketing, que incluíram campanhas de mídia, publicidade e até
adesivação de veículos com a logomarca do Instituto Sollus. Pode-se presumir
que essas despesas são originárias de materiais, como também as campanhas,
enfim, como um boletim informativo - o Informa Sollus - com uma tiragem de 10
mil exemplares. Quem pagou isso? Então, todas essas questões, e estou
salientando algumas, foram levantadas e encaminhadas em 2008 para o Sr.
Secretário; portanto, de conhecimento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Parece-nos
extremamente preocupante, inclusive, o envolvimento de empresa de Vereadores da
cidade de São Paulo na contratação. Enfim, o que nos preocupa, Secretário, é
que tudo isso foi alertado pela Câmara Municipal, foi alertado pelo Conselho
Municipal, tem análise dos relatórios trabalhada pelo Controle Social da
Cidade. Aliás, quero parabenizar o Conselho Municipal que tem feito isso
reiteradamente, sem a mínima condição de gestão, sem contratação, sem
consultoria, sem assessoria; é a própria vontade do Controle Social trabalhando
nesse sentido. E isso, desde 2008, é de conhecimento da Secretaria Municipal,
portanto, da Prefeitura Municipal.
Eu gostaria que o senhor nos informasse qual
a resposta que foi dada efetivamente pela Secretaria para o Conselho Municipal
diante dessas questões enviadas.
Por fim, rapidamente, Sr. Presidente, nós
ouvimos pela rádio o Prefeito colocando que foi rompido o contrato com a Sollus
e que havia um depósito em juízo desse recurso que teria de ser pago pela
Sollus. Gostaria de saber se, de fato, isso procede, qual é o valor e a partir
de que data isso foi efetivado na Cidade.
Então, são essas as nossas considerações e,
mais uma vez, nós reiteramos que não é a primeira vez que tratamos deste tema
na Câmara, lamentavelmente. Agora, nós queremos que não seja a última, Sr.
Presidente, nós vamos trabalhar junto a esta Casa, inclusive com o pedido de
uma CPI específica do Instituto Sollus neste momento. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nós tivemos as
manifestações do Ver. Oliboni, Verª Sofia e Verª Maria Celeste, passo a palavra
ao Ver. Adeli Sell.
O
SR. ADELI SELL: Quero cumprimentar os representantes da
Prefeitura, cumprimentar o nosso Presidente, a representação do nosso Conselho.
E embora o tema específico seja a questão da Sollus, eu acho importante que os
senhores possam nos trazer um pouco a ligação desse momento com o atual
momento. Como é que se encontra o contrato com a nova instituição, que é o
Instituto de Cardiologia? Porque nós queremos evitar – e a Câmara tem o papel
de fiscalização – repetições de problemas. Porque nós acreditamos que algumas
instituições, infelizmente, não têm colaborado com a lisura, com a
transparência; e a nós, Vereadores, cabe fiscalizar o Executivo, essa é a nossa
função. Então, nós gostaríamos também de saber como é que está essa transição,
como é que está essa vinculação com as novas medidas legislativas que nós
aprovamos aqui. Para nós é importante que tenhamos as informações,
principalmente – pergunto ao nosso Procurador -, sobre essas tais notas, porque
há muita coisa que saiu e eu queria saber exatamente como pode uma instituição
aportar esse tipo de nota e como é feita a averiguação disso. Porque nós temos
problemas aqui em Porto Alegre, e não é a primeira vez que isso acontece. Eu
detectei, no passado, problemas com algumas cooperativas; e eu louvo, por
exemplo, que, depois de muita batalha, o próprio Procurador tomou algumas
medidas e, pelo que eu estou sabendo, agora, em fevereiro, haverá o rompimento
– antes tarde do que nunca – com a Algert, na SMAM. Então, eu acho que para
essa espécie de terceirização tem que haver um cuidado muito grande. Eu não sou
contra a terceirização, todo mundo conhece a minha opinião, mas acho que há
terceirizações e terceirizações. Essa é a minha questão.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Sr. Clóvis Magalhães
está com a palavra.
O
SR. CLÓVIS MAGALHÃES: Em primeiro lugar, em relação à manifestação
do Ver. Aldacir Oliboni, trata-se, aqui, de dois esclarecimentos: não se trata
de um contrato; efetivamente não é um contrato, é figura jurídica específica,
está baseado em Marco Regulatório, há lei que trata, não de empresa, também é
uma questão importante, é uma OSCIP, e tudo isso remete a um outro conjunto de
interpretações. Então, a primeira medida que tomo é esclarecer esses dois
aspectos: o senhor levantou aqui a questão da contratação; não há contratação.
O senhor mencionou aqui a empresa; não há empresa. Nós estamos tratando de duas
coisas distintas e, por conta disso, somos remetidos a um contexto de
interpretações jurídicas também distintas.
Então, a questão que nós queremos fazer
chegar ao senhor é que isso tem, sim, o controle do Tribunal de Contas. Faço
aqui a leitura do que está expresso no Parecer do Dr. Mileski, que diz (Lê.):
“O Sr. Prefeito Municipal José Fogaça, demonstrando elevada responsabilidade de
administrador público, preocupado em atender não só às exigências do órgão
fiscalizador, mas, sobretudo, à manutenção do Programa de Saúde da Família para
mais de 300 mil usuários do sistema, fundamentalmente crianças, gestantes e
idosos, imediatamente à intimação promovida [essa que o senhor mencionou], qual
seja, em cinco dias após a realização, ao final da tarde, do dia 27 de agosto,
encaminhou esclarecimentos e farta documentação de apoio às razões apresentadas
no sentido de demonstrar os fatores que levaram a Administração Municipal a
proceder na celebração do Termo de Parceria com o Instituto Sollus. Os motivos
reveladores, por ser essa uma contratação temporária, às quais as reformulações
que pretende efetuar na reorganização da Saúde municipal com realização de
concurso público [aqui está o TAC, nós já estávamos firmados no TAC],
efetivamente à questão apresentada são relevantes. [Então, essa é uma
manifestação que vem do Conselheiro.] O Tribunal do Pleno, à unanimidade,
acolhendo o voto do Sr. Conselheiro-Relator por seus jurídicos fundamentos,
decide [esta é a decisão] revogar a Medida Tutelar expedida à fl. 145 do Processo.
[Essa é a decisão: revogar a Medida Cautelar expedida à fl. 145 do Processo] E
que o Processo retorne à supervisão de instrução de contas municipais no
sentido de dar continuidade aos procedimentos de análise de mérito.”
Portanto, foi revogado pelo Tribunal de
Contas. E esta é a manifestação do Conselheiro: ele analisou o Termo de
Parceria com a OSCIP; não foi contrato, tampouco foi empresa. Portanto, a Lei
nº 8.666 se aplica, sim, a concursos, através de editais de concorrência
pública para contratação – estamos aqui a tratar de um outro expediente.
A segunda questão, que foi trazida aqui pela
Verª Sofia, é com relação à expedição das notas e ao controle. Esse controle,
assim como na Secretaria de Educação, é feito na Secretaria da Saúde por
funcionários públicos. São os órgãos de controle, com funcionários contratados,
que exercem a sua função. Não é gestor, não é homem de competência política que
decide sobre prestações de contas. E mais do que isso: a Secretaria da Fazenda
tem uma auditoria que faz, sistematicamente, a aferição desses controles, e lá
na Auditoria da Secretaria da Fazenda também já existiam apontamentos e pedidos
de esclarecimentos relativos a documentos fiscais apresentados. Nada do que a
senhora demonstrou aqui não é do nosso conhecimento através da tomada de contas
especial. Portanto, através de funcionários públicos nomeados por Portaria, foi
feito, sim, um controle das contas e das notas e foram identificadas aquelas
que não estavam adequadas à prestação de contas. E isso disse aqui o
Procurador, que nós já aferimos, nas contas apresentadas, um volume de recursos
a serem ressarcidos. Então, não há nada de novo, tudo é verdadeiramente
reconhecido pela Administração pública como algo a ser buscado da forma que a
lei permitir.
A Verª Maria Celeste referiu-se a
manifestações desta Casa: todas foram acolhidas, todas foram respondidas. Da
parte do Executivo Municipal, há um respeito absoluto às manifestações dos
Vereadores, não negamos essa informação, mas trabalhamos com a informação adequada
a ser tratada pelo executor e ela se dá a partir do Tribunal de Contas do
Estado; e é do Relatório do Tribunal de Contas do Estado que foi absolutamente
respondido, tratado adequadamente, dando conta do que estávamos a ver.
As questões relativas a documentos fraudados
que lesam ou que possam vir a lesar o Poder Público são as ações que vim
apresentar a esta Casa. E essas são as ações tanto de ordem administrativa como
jurídica, que já foram orientadas pelo Sr. Prefeito, cuja explicação foi aqui
posta pelo Procurador. Nós não nos ausentamos de nenhuma das condições de ação
que cabem ao gestor público e estamos dando sequência a isso. É óbvio que não
há aqui a intenção de não fazer pelos critérios da Justiça. O Judiciário irá se
pronunciar, porque as ações da Prefeitura já estão postas, e, a partir do
Judiciário, vamos ainda tomar novas ações. Portanto, não resta dúvida de que
temos, sim, que continuar nesse caminho.
E aqui queremos novamente agradecer, já
encerrando a nossa participação, com relação às questões da FAURGS. Ela se
ausentou, ela não quis, ela decidiu e oficiou. Nós buscamos solucionar algo
essencial à Cidade e agimos no tempo dessa necessidade, e quero lhes afirmar
que em momento algum do Governo da atual Administração houve falta de atendimento
ao Programa de Saúde da Família, e, pelo contrário, nós não afirmamos que havia
número de equipes que não se constituíam por cinco médicos. Todas as equipes de
Programa de Saúde da Família que a atual Administração diz que estão instaladas
se constituem por cinco médicos. Agora, houve um tempo em que isso não era
verdade, em que existiam estatísticas do Programa de Saúde da Família, mas não
se constituíam com médicos, e aí o ato médico não era atendido, e não sei se
isso era propriamente atenção à saúde da família. Das totais 97 equipes que
existem, estão as 97 equipes constituídas na sua plenitude; mas houve um tempo
em que não era assim.
Agradeço mais uma vez, Presidente, e me
coloco à disposição dos Srs. Vereadores. Quero informar ao Ver. Adeli - a relação
com o Instituto de Cardiologia é uma outra pauta, mas é importante ressaltar –
que estão em plena execução de atenção as 97 equipes de Programa de Saúde da
Família, e o Instituto de Cardiologia tem sido um parceiro leal na execução
desse processo. Tão logo tenhamos o recebimento do Projeto de Lei aprovado
pelos Srs. Vereadores, vamos ainda avaliar como da sua implementação. Portanto,
acho que temos, sim, uma estratégia de consolidação do Programa de Saúde da
Família no Município de Porto Alegre.
Presidente, eu vou pedir que o Procurador se
pronuncie, se possível.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. JOÃO BATISTA LINCK FIGUEIRA: Ver. Adeli, relativamente
à providência no que se refere às notas - o senhor disse como passaram -, é
como o Secretário Clóvis havia dito: há um controle que se opera dentro da
própria Secretaria. Quanto à sindicância, ela não passa, nem é atribuição
nossa, da Procuradoria, ela aconteceu no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, e o titular vai responder por esse ato que é dele, tanto da instauração
como do término ou da eventual apuração, porque ele é a autoridade máxima em
relação a isso.
As notas, muitas vezes, nesse detalhamento
em que o Secretário Clóvis até fez a menção de que teria voltado na decisão da
revogação, quando voltou para essa inspeção - esses quatro meses de 2007 -,
ficaram 14 meses, mais ou menos com o Tribunal de Contas, antes de voltar para
o Município de Porto Alegre. Lá, claro, se fala dessa questão do detalhamento
que a Verª Sofia Cavedon havia colocado, como nós apontamos na tomada de contas
especial, mas não se falou, em momento algum, quanto à falsidade ou veracidade
do documento, mas sim com relação à maneira como ele foi posta.
Da relação com o Instituto de Cardiologia:
foi escolhido, foi firmado o convênio em função do próprio vínculo até com o
Estado, a exemplo do que nós também temos com o Hospital Moinhos de Vento, com
o Hospital Divina Providência e com o Grupo Hospitalar Conceição. E esse foi o
norte jurídico que se buscou calcar na relação de ser integrante do SUS e ter
um vínculo com o Estado. Então, é a tentativa de construção para que não
houvesse dissolução de continuidade também desse Programa.
Os documentos estão todos na Procuradoria,
alguns estão com o Secretário Clóvis e os demais são documentos públicos, que
estão à disposição de quem quer que seja, inclusive para algum esclarecimento
maior; e nós estamos à disposição na Procuradoria. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nós queremos agradecer
pelo comparecimento do nosso Secretário de Gestão Clóvis Magalhães, do nosso
Procurador Batista Linck de Figueira e também dizer aos nossos Vereadores que o
documento recebido pelo Instituto Sollus está à disposição da presidência para
quem quiser fazer cópia. E vamos suspender por um minuto a nossa reunião para
as despedidas; daremos continuidade à reunião logo a seguir.
O
SR. CLÓVIS MAGALHÃES: Novamente agradeço, colocando-me à
disposição para esclarecimentos. Quero reconhecer a importância deste ato. Muito
obrigado.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h15min.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro - 11h17min): Reabro os
trabalhos e passo a presidência ao Ver. João Carlos Nedel por uns minutos,
porque tenho que me afastar.
(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência
dos trabalhos)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Solicito que os
Vereadores e Vereadoras retomem seus assentos, por gentileza.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. João Carlos Nedel, na
presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores, eu tenho, durante todo este mês de janeiro, levantado um conjunto de
preocupações sobre o estado da nossa Cidade, as condições dos serviços
prestados. Vão à Praça da Matriz, por favor, e vejam a árvore que caiu. A
tragédia anunciada num documento que fiz há três anos. Pois os senhores e as
senhoras encontrarão uma coluna de concreto que havia sido feita no meio dessa
árvore. Ela era oca e por isso caiu. Na frente da Assembleia Legislativa outra
árvore oca cairá em breve. Anotem! Dessa vez foi em cima de cinco carros, e a
Prefeitura vai pagar essa conta. Mas se tivesse sido na cabeça de uma pessoa?
As árvores estão com erva de passarinho, morrendo, e nada é feito. Eu propus um
plano de poda preventiva, e a minha proposta, feita por técnicos capazes, foi
soberbamente desconhecida na época do Secretário Ver. Beto Moesch. Mas, pasmem,
o novo Secretário também não implementou nenhuma dessas ações. Eu penso na Cidade,
cuido da Cidade, trabalho pela Cidade, então eu peço ao Líder do Governo que
leve isso em consideração como uma contribuição para a Cidade. A situação das
praças me preocupa em Porto Alegre, porque...
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Silêncio, por gentileza,
há um Vereador na tribuna.
O
SR. ADELI SELL: Porque nós temos um contrato em andamento
com a Algert, uma cooperativa que é sabidamente picareta, problemática, que já
aprontou na EPTC. A EPTC publicou isso no Diário Oficial, uma das poucas coisas
boas que a EPTC fez no ano passado foi romper a relação com a Algert. Eu tive
que lutar, por mais de um ano, praticamente todos os dias, para que a SMIC
tirasse a Algert de dentro do Mercado Público. Ela deixou o Mercado Público em
condições horríveis. E eu vou mostrar, nos próximos dias, um documento em que
consta um conjunto de cooperativas que não são cooperativas. E eu quero apelar
aos que comigo participam da Frente Parlamentar de Defesa do Cooperativismo,
quero fazer uma reunião aqui com a OCERGS e quero cobrar a fiscalização da
OCERGS. Não são cooperativas; burlam a lei! São pessoas que têm essas
cooperativas, porque sei também das empresas “laranjas” que essas mesmas
pessoas trabalham, agem e burlam a Lei nº 8.666/93, a Lei das Licitações. Neste
ano eu vou demonstrar aqui que nós temos no Rio Grande do Sul não só o caso da
Sollus, que nos trouxe problemas; e
eu falo “nos trouxe problemas”, porque eu me incluo, como cidadão desta Cidade,
como Vereador desta Cidade. Não é um problema governamental? É um problema
governamental, mas é um problema mais amplo do que um problema do Governo.
Portanto, eu quero atenção às praças de Porto Alegre, porque a Algert sairá nos
próximos dias do contrato da Prefeitura. Quando será a nova licitação, Ver.
Nagelstein? Eu gostaria de saber, porque eu quero acompanhar, porque eu quero
ver qual é a cooperativa que vai se inscrever, e, se for o caso, eu virei a
esta tribuna dizer: “É do mesmo dono da Algert, é do mesmo dono daquela que
burlou todas as questões dentro da Prefeitura, a Meta!” E foi através da
Superintendência Regional do Trabalho, foi graças ao Superintendente de Porto
Alegre, do Rio Grande do Sul, Ver. Luciano Marcantônio, que foi ao Centro
Administrativo do Estado, bloqueou o contrato e, inclusive, interditou parte do
gabinete da Governadora por causa das condições de trabalho da Meta, que, de
cooperativa, não tem absolutamente nada, absolutamente nada! E eu sei e vou
dizer aqui - e aqui não é farofa - que eu já estou sabendo que alguns desses
mutreteiros estão se preparando para me fazer ataques, assim como ocorreu um
dia dentro do Mercado Público, onde uma dessas empresas desses mesmos caras
dessas cooperativas armou duas provocações contra mim! Inclusive, eles entraram
com um processo na Justiça, mas eu entrei antes deles. E eu vou querer que a
Câmara se manifeste se isso for adiante nos tribunais do Rio Grande do Sul,
porque não é com processo na Justiça que vão calar este Vereador! Essa não é
primeira vez que eu sofro processos! E eu não faço acusações levianas, eu tenho
documentos, e nós vamos demonstrar - eu já demonstrei - que a Meta era uma
picaretagem. Ela sumiu do mapa, mas, no lugar dela, como fênix, surgiu uma
outra das mesmas pessoas, dos mesmos trambiqueiros, ou seja, com aqueles que
enganam a população de Porto Alegre, que enganam o serviço público. Eu estou
aqui para defender o Erário, eu estou aqui para defender a municipalidade, eu
estou aqui para defender a lisura e é por isso que eu vou continuar trabalhando
nessa linha, nessa perspectiva, meu caro Ver. João Carlos Nedel. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, Ver.
Adeli Sell.
Eu obtive uma informação equivocada: ao
invés de ser de A a Z é de Z a A. Como na quinta-feira não houve a Sessão, tem
que ser repetido.
O Ver. Valter Nagelstein .....
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Também pode trocar com o
Ver. Reginaldo Pujol.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): V. Exª seria o próximo.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Está perfeito. Então,
Ver. Valter Nagelstein....
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Mas V. Exª não precisa
usar agora.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em
Comunicações.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós precisamos estabelecer,
nesta Casa, os critérios e as ordens de forma definitiva. Eu não prestei
atenção na manifestação do Vereador que antecedeu o Presidente do Partido dos
Trabalhadores na cidade de Porto Alegre, e eu até tinha chamado uma pessoa
vinculada ao meu gabinete para me trazer alguns elementos, pois eu queria
seguir na mesma linha que foi abordada pelo ilustre Presidente do maior Partido
da oposição na cidade de Porto Alegre e que, evidentemente, merece o maior
respeito por parte deste Vereador. Claro que sendo anunciada a ordem de A a Z,
e como o meu nome é Reginaldo Pujol - e todo mundo sabe disso -, eu teria tempo
para não vir açodadamente fazer uma manifestação. Até porque, quero com toda
justiça dizer que no tema relativamente “a esse romântico equacionamento” do
problema das árvores, implantado no Município de Porto Alegre, o Vereador tem ampla
razão, porque, a pretexto de se preservar o meio ambiente, entende-se que
algumas árvores são eternas. E eu tenho constantemente afirmado - a Ver. Maria
Celeste é minha testemunha - que existe uma série de equívocos: árvores que são
feitas, Ver. Raul, V. Exª que é um ambientalista responsável, para serem
plantadas nos matos, na área rural, são plantadas nos parques; árvores que
devem ser plantadas nos parques são plantadas nas praças; árvores que têm que
ser plantadas nas praças - Ver. João Dib, Vossa Excelência sabe que nós
plantamos muitas árvores, selecionávamos antes - são plantadas em vias
públicas, em lugares onde árvores com raízes tubulares não podem ser plantadas.
Se nós andarmos na cidade de Porto Alegre - e o Ver. Adeli trouxe dois
exemplos, na Praça da Matriz, que é mais eloquente, porque é em frente à
Catedral, ao Governo do Estado, ao lado ao da Assembleia Legislativa, do
Tribunal -, na frente do meu edifício, nós temos uma árvore cujas raízes teimam
a crescer, já tomaram conta do passeio público e certamente vão ocasionar, cedo
ou tarde, algum tipo de acidente, que eu espero não ser igual ao da Praça da
Matriz. Ora, o que acontece é que existe uma corrente no Município de Porto
Alegre que tem repercussão em todo Estado, em todo o País, em todo o mundo, que
coloca a ideia da preservação acima de qualquer debate, de qualquer discussão.
Quando eu chamei o testemunho da Verª Maria Celeste, ela sabe que eu interrompi
a tramitação de um projeto que andava aqui na Casa, que pretendia transformar
centenas de ruas de Porto Alegre em áreas de túneis verdes; essas árvores se
inclinam sobre os passeios e são um risco de cair, como eram aquelas que foram
retiradas lá da Rua Paissandu, no bairro Partenon.
Sr. Presidente, eu gostaria de ter
contribuído com este debate com melhor qualidade, mas o faço meio de improviso,
provocado pela boa manifestação do ilustre Presidente do Partido dos
Trabalhadores, que complementou a sua manifestação com essa história da
cooperativa, que é uma cruzada que ele faz. Eu até ironizei uma vez, aqui nesta
Casa, que os maiores acusadores dos desvios do cooperativismo são os grandes
coordenadores das frentes das cooperativas. O que essa Frente Parlamentar, que
V. Exª é um dos mais diretos responsáveis, faz, de objetivo? Quero dizer que V.
Exª é submetido a esse discurso permanente de reclamar contra a tal de Meta e a
tal de Algert, que eu não sei quem é o dono e nem quero saber! Se eles são
irregulares, têm que ser urgentemente punidos, porque eu defendo o
cooperativismo, inclusive o cooperativismo das cooperativas de trabalho, por
que não? Mas se há picareta... Picareta é uma coisa, cooperativista é outra,
não vamos confundir uma coisa com a outra.
Por isso, Sr. Presidente, sabendo que eu sou
Reginaldo Pujol, e que de Z para A eu estou melhor colocado do que de A para Z
- de A para Z eu seria um dos últimos -, faço essa manifestação sem o brilho da
dramatização do ilustre Vereador, Presidente do Partido dos Trabalhadores,
Adeli Sell, mas confirmo as preocupações que ele colocou a respeito da
preservação persistente de várias árvores da cidade de Porto Alegre, que são
risco permanentemente para a população. É preciso que a gente tenha a coragem
de reconhecer, porque isso é do ciclo da natureza. Algumas árvores foram
plantadas em Porto Alegre há 30, 40 anos, e a Cidade se desenvolveu em torno
delas, cresceu em torno delas, se multiplicou em torno delas, e aquelas que
foram colocadas numa grande área vazia, permeável, hoje estão colocadas numa
área toda pavimentada e toda asfaltada. É o caso da Praça da Matriz, onde as
áreas permeáveis são mínimas. Aliás, Ver. João Antonio Dib, a minha mágoa,
hoje, é que o Município quer transferir para o cidadão e para a cidadania, Ver.
Valter Nagelstein, a responsabilidade de formar a permeabilidade das áreas
privadas, enquanto no Município não se faz absolutamente nada nesse sentido. As
praças que deveriam ser permeáveis, são, na maioria, 100% pavimentadas e
asfaltadas.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Reginaldo Pujol,
mesmo seus pronunciamentos de improviso são sempre de elevada qualidade. Meus
cumprimentos.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra
em Comunicações.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Verª Maria Celeste; Sr. Presidente, Ver.
João Carlos Nedel; Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell, como sempre, com seu
brilhantismo e a sua perspicácia, acaba nos pautando aqui, então, eu não vou
fugir à pauta que propõe o Ver. Adeli Sell, mas também não vou me prender
somente a ela, Ver. Adeli Sell.
Primeiro, uma das causas da minha atividade
política é fazer compreender ao funcionário público que ele é um agente na
realização dos propósitos maiores da sociedade. O funcionário público não está
atrás do guichê somente para alcançar um objetivo pessoal, embora seja justo, como
para qualquer outro trabalhador, que, ao final do mês ele perceba a sua
remuneração, mas, principalmente, para atender aos anseios e ser servidor
público; servir à sociedade. Quando nós olhamos essa questão do meio ambiente,
nós vamos encontrar, lá na Secretaria do Meio Ambiente, o que nós encontramos
em outras áreas do serviço público. Muitas vezes os funcionários que lá
trabalham estão um pouco desligados dos interesses reais da sociedade. Outro
dia, como outros tantos Vereadores aqui, eu encaminhei para a Secretaria do
Meio Ambiente um pedido para a desinfestação de uma árvore. Aí o técnico queria
saber que tipo de infestação a árvore tinha. Poxa, mas não sou eu quem tem que
responder isso, eu não entendo, eu não sou engenheiro agrônomo, eu não sei qual
é a diferença de erva-de-passarinho ou de qualquer outra coisa; o que eu sei é
que Porto Alegre tem algumas características que não sei se são só de Porto
Alegre, em que grande parte das árvores da nossa Cidade, sim, estão tomadas de
parasitas, e outra grande parte das árvores estão infestadas com cupins. E
esses cupins - eu não sei se é um fenômeno só de Porto Alegre, mas aqui é muito
grave -, nas casas, nas residências e nas arvores, também, vão minando o miolo
das árvores, fragilizando-as. Existem em todos os bairros, mas em Petrópolis
especialmente, em que nós temos aqueles cinamomos antigos, todos eles, os seus
miolos, os seus interiores, estão infestados por cupins, por outras ervas que
vão fragilizando as árvores. Se nós não tivermos uma resposta pronta, ágil,
eficiente, ao encontro do interesse público, que o técnico da Secretaria do
Meio Ambiente precisa dar, nós vamos, reiteradas vezes, continuar tendo esse
problema: de árvores que, em ventanias, em vendavais, em fenômenos,
infelizmente, que cada vez mais se agudizam, vão continuar caindo em cima de
carros, e queira Deus que não seja um vaticínio isso que diz o Ver. Adeli Sell,
que não caiam em cima de pessoas, pois isso, sim, seria uma calamidade, uma
catástrofe, que todos nós, obviamente, não queremos e não podemos aceitar.
Nós precisamos sensibilizar esses
funcionários que lá estão, reconhecendo o seu trabalho, mas dizer que eles
precisam estar atentos aos anseios da sociedade porto-alegrense e aos apelos
dos Vereadores que aqui estão.
Com relação às cooperativas, quero dizer que
nós já trabalhamos nesse sentido. Está aqui a Verª Sofia Cavedon, que, no ano
passado, encaminhou uma lei, que nós aprovamos, e até estávamos indo além da
nossa competência querendo estabelecer coisas que não existem inclusive na
legislação federal para as cooperativas, mas, fruto da circunstância que se
estabeleceu, nós tivemos que fazer.
Cooperativa, quando foi criada, era uma
resposta, lá no século XIX, que começou com um pensador inglês, chamado Robert
Owen, pensando numa sociedade um pouco mais justa, em que as pessoas
compartilhassem não só o trabalho, mas os frutos desse trabalho. Quando Marx,
lá na biblioteca pública da Inglaterra, pensava e escrevia o seu livro O
Capital, e que depois veio com seu manifesto com Engels, outra corrente de
pensamento, pensava uma possibilidade de um outro mundo - como aqui o Fórum
Social Mundial se propõe também a pensar -, mas não era aquele mundo do
pensamento marxista; era o mundo dos países nórdicos hoje; era o mundo da
social democracia, era o mundo de uma sociedade que via, sim, a importância da
iniciativa privada e dos fundamentos da iniciativa privada, mas via a
necessidade, também, de se estabelecer dentro dessa sociedade que respeita o
empreendedorismo, a livre iniciativa, a possibilidade de cada um poder realizar
ou, pelo menos, perseguir o seu sonho, de construir uma realidade ou uma
sociedade mais justa dentro dessa figura do trabalho cooperativado.
Isso é importantíssimo! Isso é uma conquista
da sociedade! O trabalho cooperativado, a figura da cooperativa é uma
conquista! Que bom que a sociedade capitalista caminhasse no sentido de ter
mais e mais, Ver. Adeli Sell, cooperativismo. Mais pessoas cooperando. Alguns
ainda, num determinado momento, falaram de coopetição - cooptação é outra
coisa: é o que alguns Partidos gostam de fazer -, que seria a égide dos novos
tempos, seria a soma da cooperação com a competição. A sociedade não pode ser
só essa sociedade de competição, onde o mais forte prevalece, essa lei de
Darwin aplicada à economia e à vida da sociedade, em que aqueles que não estão
habilitados simplesmente são descartados do sistema.
Isso, obviamente, nós não podemos e não
devemos aceitar, e devemos combater. E uma das formas de combater isso é com o
trabalho cooperativado, mas as cooperativas têm que respeitar o seu propósito,
a sua natureza e a sua inspiração primeira, lá de trás.
Por isso, sim, que é importante nós darmos
combate, não às cooperativas e não à ideia das cooperativas, mas àquelas que se
fazem valer dessa ideia para criar os piores propósitos do capitalismo
predatório, que é a acumulação de alguns em detrimento do trabalho, do suor e
do esforço de muitos outros.
Por isso, Ver. Adeli Sell, é que nós temos
que estar juntos nessa empreitada. Não é uma empreitada de um Vereador ou de um
Partido; é a empreitada de todos aqueles que acreditam que se pode construir,
sim, uma sociedade com base na iniciativa privada, na livre iniciativa, mas no
acesso público universal e na justiça social.
É por isso que eu acredito que o nosso
Partido PMDB luta e tem como bandeira, e é isso que nós vamos continuar
perseguindo aqui em Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito
obrigado, Srs. Vereadores. Quero dizer que fiquei muito satisfeito, Presidente,
com a presença do Secretário Clóvis Magalhães e do Procurador-Geral do
Município, que nos trouxeram todos os esclarecimentos por que nós ansiávamos
aqui na Câmara. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Toni Proença está
com a palavra, em Comunicações. (Pausa.)
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em
Comunicações.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel;
Srs. Vereadores, quero voltar ao tema da Sollus. O Ver. Valter Nagelstein está
satisfeito; eu não estou nada satisfeita!
Começo dizendo que o Secretário Clóvis
Magalhães, aqui, afirmou que há, sim, funcionários responsáveis; funcionários
de carreira responsáveis pelas notas recebidas na prestação de contas da
Sollus.
Quero dizer para vocês que, dificilmente, um
funcionário de carreira aceita notas, grosseiramente adulteradas, não
fidedignas, notas que não se explicam, notas que não têm, inclusive, a garantia
de que a empresa que as está fornecendo exista. Os funcionários não fazem isso,
a não ser que participem de uma gangue ou de um esquema, onde também recebam
alguma coisa por isso.
Então, quero aqui afirmar que a Prefeitura
de Porto Alegre fez uma sindicância e não chegou a lugar nenhum! Estive, no
final do ano, perguntando se o Ministério Público Estadual conhecia o resultado
da sindicância, e o Ministério Público me oficiou que estava solicitando à
Prefeitura cópia dessa sindicância. Se é verdade o que o Secretário Clóvis
disse aqui, alguns funcionários lesaram o patrimônio público e pagaram notas,
notas que não poderiam indenizar. Praticamente é indenização, porque, pelo que
eu saiba, a Sollus, privilegiadamente, recebe antecipadamente, ou recebia
antecipadamente, os recursos para financiar o PSF. Ou seja, é uma OSCIP, como
nós procuramos e falamos na tribuna muitas vezes, que não tinha trajetória
nenhuma, que não tinha fundo e condições de gerir um programa do vulto e da
responsabilidade que é o Programa Saúde da Família.
E o Secretário Clóvis Magalhães disse que há
funcionários implicados. A sindicância apurou isso? A sindicância indicou um
processo administrativo de responsabilização e demissão? Porque, no processo
público - Ver. João Carlos Nedel sabe bem, eu sou funcionária também -, se a
sindicância apura responsabilidades, o funcionário público vai sofrer um
inquérito administrativo e poderá ser demitido. E nós não temos notícia nenhuma
de que essas escandalosas notas tenham tido um responsável dentro da Secretaria
Municipal da Saúde. O Governo não teve coragem de responsabilizar algum funcionário
público. Nós queremos cópia dessa sindicância, porque são dois anos - dois
anos! - de notas fraudulentas, de prestações de contas muito malfeitas, de prestações de contas
de serviços impossíveis de serem pagos com recursos da Saúde. E o Conselho Municipal
de Saúde dizendo que computadores são comprados com o dinheiro do SUS;
computadores comprados pela Sollus com dinheiro da Saúde estão na Procempa! O
Conselho de Saúde foi à Procempa verificar a existência dos computadores. A
Sollus instalou rede lógica na Secretaria de Saúde: uma OSCIP instalando na
Secretaria da Saúde, num próprio público, para o seu uso! A Sollus, alugando
mesa!
Gente, nós, Vereadores, como não temos como
fazer atividades de mandato, todos aqui sabem, não temos como ter equipamentos,
quando a gente aluga uma mesa e um projetor, Ver. Nedel, a gente gasta! Eu me lembro das
últimas vezes: negociando bem, eram 190, 200 reais, 250, com o operador junto.
Aluguel de mesa para uma palestra, para a Sollus é três mil e oitocentos reais!
E alguém, na Secretaria da Saúde, acha que isso está razoável! Achou, e pagou!
Isso são algumas notas! Isso é escandaloso! E nós sabemos como isso funciona.
Ninguém venha nos dizer ou à cidade de Porto Alegre que um funcionário da
Sollus, isoladamente, fraudava notas, e que esse funcionário embolsava o
dinheiro; são muitos milhões. Isso tem, sim, omissão ou tem colaboração de
agentes públicos! É isto o que está assustando o Governo: a Polícia Federal
está investigando. Nós, nesta Casa, não conseguimos instalar uma CPI sequer.
Nós já tivemos a escandalosa corrupção da Agência de Segurança da Saúde, que
filmou a Sollus, pagando propina, exatamente para a Saúde, para os mesmos
agentes públicos, para ela se manter prestando serviço na Secretaria da Saúde!
A Casa resolveu que não era caso para se investigar. O Pisa - Programa
Socioambiental -, a Polícia Federal está investigando. A mesma coisa: gravações
de Secretário combinando com empresários! Gente, é nossa Casa, eu espero que
vocês não queiram - não queiram! - que, como os jovens de Brasília encheram a
entrada do Congresso de estrume, tamanha a indignação dos jovens em Brasília,
porque foi engavetada uma CPI. Como é que não se investiga a situação do
Governador, que foi pego, filmado, guardando dinheiro?
Gente, nós vamos continuar fazendo esse
papel, quando a sociedade está pedindo que os políticos limpem - limpem! - o
nome, a cara da democracia representativa?! Eu faço este apelo à Câmara de
Vereadores: o nosso papel é investigar. Compreendo - compreendo - que a maioria
é da base do Governo, ninguém “dá tiro no próprio pé”, mas as evidências são
muito grandes: nove milhões, quase dez milhões desviados da Secretaria da
Saúde! Há responsáveis dentro da Saúde! Há responsáveis, e nós precisamos
“separar o joio do trigo”! Eu não vou dizer aqui que seja o Prefeito, este ou
aquele; agora, os responsáveis têm que ser punidos, afastados e
responsabilizados!
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Verª Sofia Cavedon,
aceite os cumprimentos desta Casa pela aprovação do seu filho no vestibular da
UFRGS. Meus cumprimentos!
A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, eu quero continuar, neste período de Comunicações, o
questionamento que esta Casa tem que se fazer, especialmente os Vereadores da
base do Governo Fogaça. Pela terceira vez, a oposição encontra indícios de
corrupção no Governo do Prefeito Fogaça; é a terceira vez! Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, não pensem que com a vinda do Secretário, hoje,
numa Sessão esvaziada, numa Sessão com quórum de Comissão Representativa,
estejam resolvidos os problemas. Nós vamos continuar lutando e buscando, Ver.
Oliboni, a verdade acima de tudo, pois essa tem sido a sua luta na área da
Saúde, e V. Exª já encaminhou uma solicitação de investigação por esta Casa, em
2007, exatamente na questão do Instituto Sollus, no processo licitatório em
curso. E o Conselho Municipal de Saúde desta Cidade já alertava a Prefeitura
Municipal do processo eivado - eivado - de problemas. É só pegar a
retrospectiva - todas as Bancadas receberam o material, em que diz quem é quem
no caso Sollus. E aqui coloca tudo, passo a passo.
Como eu já relatei anteriormente, a presença
neste Plenário do Secretário de Saúde, Eliseu Santos, que veio acompanhado por
sua Assessora Jurídica, Drª Cláudia, que, depois, não mais era assessora da
Secretaria de Saúde, e passou a ser uma das diretoras, uma das coordenadoras do
Instituto Sollus. Que estranho isso! Que estranho isso para um gestor público!
No dia 20 de agosto de 2007, no mesmo dia em
que aqui esteve o Secretário, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho, emitiram recomendação ao
Prefeito Municipal, orientando que se abstivesse de contratar profissionais
para a área de atenção Básica à Saúde do Município, sem a realização do
concurso público, estabelecendo, inclusive prazo de 12 meses para a realização
do concurso e admissão dos profissionais.
Em 23 de agosto de 2007, o Tribunal de
Contas Estadual bloqueou a efetivação do convênio com o Instituto Sollus.
O que fez o Secretário Eliseu Santos, no
mesmo dia? Anunciou que a Procuradoria-Geral do Município estudava as medidas
jurídicas para assegurar parceria com o Instituto Sollus.
No dia 5 de setembro de 2007, o Conselho
Municipal emitiu um documento com um breve histórico sobre o PSF, bem como a
avaliação do processo da instalação do Programa em Porto Alegre - que foi
aquela análise que eu fiz preliminarmente.
Desde 2007, os documentos estão aí - e o Dr.
Raul tem acompanhado essa questão. Recebemos hoje, e a sua Bancada recebeu
também, o mesmo documento, com essa análise preliminar de prestação de contas,
que o Conselho encaminhou ao Ministério Público Federal e ao Estadual; o mesmo
documento das análises, que resultou, inclusive, no inquérito federal, agora. O
Prefeito vem e diz que ele levou ao Tribunal de Contas. Muito bem! Que bom!
Saúdo essa iniciativa. Mas essa ação na Polícia Federal só foi possível, porque
o Conselho Municipal encaminhou essa análise para os diversos órgãos, inclusive
os federais. E nessa análise nos causou estranheza, por exemplo, o uso do
dinheiro público pelo Instituto Sollus - além do material de escritório
impresso, informática, advogados - viagens. Viagens, Ver. João Carlos Nedel; 87
mil reais foram gastos pelo Sollus, de setembro de 2007 a abril de 2008, com
viagens pagas pelo Erário! Foram pagas pelo Município de Porto Alegre, que tem,
sim, o povo da Cidade sentindo lá na ponta, lá na periferia, o que significa
precisar do serviço de Saúde na cidade de Porto Alegre.
Portanto, quero aqui dizer e reiterar que a
minha disposição, e, com certeza, a disposição da Bancada do PT, é continuar
investigando o Governo Fogaça. A fiscalização, acima tudo, e, sobretudo, neste
momento. E não é, Sr. Presidente, uma disputa eleitoral, porque nós temos feito
isso há muito tempo nesta Casa, haja vista que já é o terceiro pedido de CPI
que nós vamos trabalhar, e queremos sensibilizar os Vereadores para que todas
as Bancadas possam assumir essa responsabilidade. Espero que agora tenhamos
sucesso na nossa empreitada, mas queremos, sim, que esse tema seja debate, e
mais do que isso, queremos saber do Prefeito que disse que depositou o recurso
do Sollus em juízo, o que o Secretário não esclareceu - disse que foi feito o
depósito, mas não esclareceu qual o valor, quando foi depositado, e de que
forma esse recurso foi disponibilizado, ou não, para a Sollus. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Dr. Raul está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, todos os que nos assistem, em primeiro lugar, eu gostaria de saudar
o nosso Governo Municipal, o Governo José Fogaça, e dizer que ele tem tido um
papel muito importante na área da Saúde da nossa Capital. Ele tem feito pelos
PSFs, ou seja, este Governo mais do que dobrou a cobertura desse Programa. Na
realidade, é um Programa, é uma estratégia que carece de um marco regulatório
nacional. E o nosso Presidente Lula, que tem tanta preocupação com as questões
sociais, como todos nós, já deveria ter definido, através do Congresso Nacional
e da sua relação. Então, ainda está em tempo.
Eu solicito também aos nossos colegas aqui
da Câmara, sejam da oposição ou da situação, que tratem com suas Bancadas
federais para que isso aconteça o mais rápido possível. Não dá mais para
convivermos com situações onde haja uma falta de contratualização efetiva no Programa
de Saúde da Família. Eu tive a oportunidade de acompanhar esse processo desde o
seu início, por vários anos, como Conselheiro Municipal da Saúde, e vi como
nasceu esse Programa. Esse programa, nos primeiros tempos, não foi apoiado,
porque ele nasceu em meio ao Governo Fernando Henrique, existia uma contestação
muito grande. Então, a nossa Prefeitura Municipal não abraçou de vez esse
Programa. A contratação, na época,
era feita através de associações de moradores; não havia notas fiscais, era
algo como recibo em papel de pão. Não tinha CNPJ, era uma coisa muito solta,
mas fazendo com que a comunidade fosse atendida. Eu não estou dizendo que não
havia fraude, simplesmente era a maneira de se conseguir contratar naquele
momento.
Avançou-se um pouco; para o meu gosto,
avançou-se muito pouco ao longo desses anos. Na realidade, quem realmente
avançou foi o Governo Fogaça que, com todas as suas dificuldades nessa área
também, pois como é uma dificuldade nacional, mandou para esta Casa um Projeto
de Lei, que foi avaliado. Demorou, mas foi aprovado. Hoje, está aí novamente, é
uma Lei que está indo para análise do Executivo, para ver de que maneira será
implementado, realmente, o Departamento de Saúde da Família. Assim como temos
boas e más OSCIPs, e também boas e más cooperativas, isso é da convivência do
serviço público.
Temos uma multiplicidade de órgãos
fiscalizadores que, hoje, com as denúncias da Sollus, estão avaliando as
questões da Sollus. Não é um órgão, nem dois. Vão para a Polícia Federal, o
Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas, enfim. Então, existem
avaliações, fiscalizações, sem falar nas questões internas, de auditorias
internas, e isso leva muito tempo. Está aqui o Secretário, que veio aqui e
muito bem explicitou cronologicamente a questão sobre como a coisa se passou
dentro de Porto Alegre. Então, acho que estamos num momento que é o marco
regulatório das questões do PSF, porque já existe na cabeça de todos os
governantes do Brasil a necessidade de que esse Programa seja perene, mas está
faltando, ao longo desses anos, o marco regulatório, até quanto à Lei de
Responsabilidade Fiscal. Uns dizem que, para a Saúde, não há Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sabemos que, na prática, não é assim; as questões são
cobradas pelos vários e vários órgãos regulatórios.
Na realidade, vivemos num sistema de
regulação, de fiscalização, o que é muito bom, mas isso entrava o processo,
porque temos vários órgãos fiscalizando as mesmas coisas. O tempo vai passando,
as questões vão se multiplicando, e foi o que aconteceu nessa questão da
Sollus, que levamos aí mais de ano, quase um ano e meio, para que chegassem ao
Governo Municipal aquelas primeiras contas encaminhadas lá em 2007, e aí o
Governo tomou as medidas cabíveis. Mas o que esperamos? Nós sabemos que, nos
bastidores, já se falava muito nessa questão da Sollus. Esta é uma questão que
não é de hoje, mas se fala muito de tudo, e existem situações de oposição e de
situação que fazem parte do embate político.
Vou concluir aqui esta questão nos seguintes
termos: eu nunca defendi a Sollus; acho que não prestou um bom serviço para
Porto Alegre. Acho que deve, sim, ser bem fiscalizada, e aquelas pessoas que
eventualmente participaram desse processo e não estão na legalidade e na
legitimidade, devem ser punidas. Agora, essa é a função do Vereador; nisso
estamos juntos, e acredito que o Governo Municipal, dentro do que poderia ser
feito, tem feito a sua parte.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Dr. Raul.
Peço que o Ver. Toni Proença assuma a presidência dos trabalhos.
(O Ver. Toni Proença assume a presidência
dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Ver. Aldacir José
Oliboni, assumo a presidência por ser o Vereador mais velho no Plenário, neste
momento. O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Toni Proença; colegas
Vereadores e Vereadoras, público que acompanha a Sessão de hoje, queria fazer
algumas ponderações que creio muito importantes. Primeiro, quero registrar e
fazer aqui um pedido, se é que me cabe, como Vereador e fiscalizador do serviço
público de Porto Alegre: que o Secretário Municipal de Saúde, Eliseu Santos,
afaste-se do cargo, imediatamente! Sabemos que há um inquérito na Polícia
Federal, sabemos que são muitas as denúncias, e não é de bom alvitre o
Secretário permanecer no seu cargo. Ele tem que se afastar, tem que renunciar,
para que as investigações ocorram na maior tranquilidade possível. Portanto, o
Secretário Municipal de Saúde tem que se afastar, imediatamente, até porque, a
menos que alguém possa provar o contrário, quem foi a São Paulo e trouxe a
Sollus no paletó, ou no bolso, ou em qualquer outro lugar, foi o próprio
Secretário, em 2007. Por esta razão, há inúmeros problemas levantados, na
época, que vêm, no decorrer desses três anos, sendo denunciados pelo controle
social, pelos Vereadores, enfim, por inúmeras entidades e autoridades que
perceberam claramente que o serviço do Programa de Saúde da Família, em Porto
Alegre, não estava acontecendo de uma forma transparente. E isso se provou,
agora, claramente, que alguns cidadãos, dentre eles o cidadão mais conhecido -
e aqui está, no relatório da Sollus - como Sr. Ricardo Murilo Newman. E aí a
Sollus diz no Relatório: “Ex-Coordenador de compras do Instituto Sollus”.
Portanto, do Instituto Sollus. Ricardo Murilo Newman cometeu crime de
estelionato e de falsificação de documento. Portanto, esse cidadão deve ser
chamado, imediatamente, por esta Câmara Municipal de Porto Alegre, seja pela
Presidência ou pela Comissão de Saúde, para dar esclarecimentos sobre a sua
atitude dentro do Instituto Sollus e sobre quem aceitava as notas emitidas por
ele na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Conforme percebemos, há inúmeras
notas falsas de serviços, sendo que alguns - o Município diz - não foram
prestados, e que, segundo a Sollus, foram prestados, mas somente não foram
pagos os impostos devidos. Por essa razão, achamos que esse cidadão, o Sr.
Ricardo Murilo Newman, deve comparecer, não só à Polícia Federal, obviamente,
onde há um inquérito e para o qual ele deverá ser chamado, mas também ele
deverá dar esclarecimentos a esta Casa, ao Poder Legislativo.
Por outro lado, entendemos - Dr. Raul, V.
Exª que é um Vereador atuante na questão da Saúde tem percebido claramente
essas irregularidades, tem registrado aqui que quer a transparência -, que o
Programa de Saúde da Família, com certeza, não é uma verba específica do
Município; mas 90% dos recursos são da área Federal, portanto o Município de
Porto Alegre apenas dá uma contrapartida, e é de extrema importância mantê-lo,
e não só mantê-lo como ampliá-lo. Percebemos que, ao longo desses anos, pelos
mais diversos motivos possíveis, dentre os quais as falcatruas aqui apresentadas
e divulgadas pela Polícia Federal de desvio de nove milhões de reais, é que não
houve a expansão desse serviço. Se houvesse um Programa com transparência, nós
não teríamos saído de 84 equipes para apenas 97, como o Secretário falou aqui
hoje; nós teríamos aumentado muito mais, ou seja, em 50 ou cem equipes,
conforme todos nós, Vereadores, queremos que esse Programa tenha expansão, um
Programa que se consolide na Cidade. Portanto, os trabalhadores da Saúde não
têm culpa de terem sido gerenciados por uma entidade que não tinha
transparência e que não apresentava condições claras e precisas para o processo
de ampliação, até porque algumas equipes ora constituídas não passaram por um
processo seletivo seja de prova ou concurso público.
Por isso, cabe aqui registrar, como
Liderança do PT, que nós precisamos, sim, que o Secretário se afaste e que
essas pessoas envolvidas possam ser chamadas para poderem contribuir com a
investigação feita pela Polícia Federal. Nesse sentido, com certeza, a Câmara
Municipal de Porto Alegre, como órgão fiscalizador do serviço público, estará
contribuindo para as investigações, para que o atendimento médico em Porto
Alegre aconteça, que as equipes continuem trabalhando como sempre trabalharam,
pelo bem da Cidade, pelo bem da população, e que, na medida do possível, a
Cidade seja aquinhoada, bem atendida, com transparência, e, mais do que isso,
com dignidade, por todos os cidadãos e profissionais da Saúde. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luciano
Marcantônio está com a palavra em Comunicações.
O
SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Ver. Toni Proença; demais colegas,
cidadãos que ocupam as galerias, vou usar o meu tempo para lembrar que ontem o
Ministro Carlos Lupi, do Trabalho e Emprego, Presidente Nacional do PDT
licenciado, esteve em Porto Alegre, formalizando um convênio importantíssimo
para os jovens da nossa Capital, um convênio em parceria com o Governo Federal
do nosso Presidente Lula e do Prefeito Fogaça. Esse convênio visa a beneficiar
1.700 jovens de 18 a 29 anos; chama-se Projovem Trabalhador. É um Programa de
qualificação profissional para jovens que estejam cursando ou tenham concluído
o Ensino Fundamental e Médio com várias oficinas visando ao turismo, ao
artesanato, mas sempre buscando o principal: que tenhamos esses jovens
incluídos no mercado de trabalho. Então, quero parabenizar o nosso atuante,
combativo e extremamente competente Ministro Carlos Lupi, do Trabalho e
Emprego, por trazer para a nossa Porto Alegre essa oportunidade importantíssima
para o futuro dos nossos jovens. O jovem que está estudando tem que frequentar,
no mínimo, 75% do Ensino Fundamental ou Médio para poder participar do Projovem
Trabalhador. O jovem que está estudando e está-se preparando para o mercado de
trabalho, é um jovem que, cada vez mais, está distante da droga, do crime e
assim trabalhando uma ferramenta para ter um espaço digno na sociedade. Levar a
qualificação profissional - e é isso que o Governo Lula, por meio do Ministério
do Trabalho e Emprego, em conjunto como Governo Fogaça, está proporcionando
desde ontem - para o jovem, é trabalhar uma sociedade cada vez mais
desenvolvida, uma sociedade mais humana, uma sociedade que busca, com certeza,
a distribuição de renda e a justiça social.
Também fiquei muito contente por saber que a
conversa do nosso Ministro com o Prefeito Fogaça indicou, com força, a
possibilidade de o PDT apoiar o Prefeito e futuro candidato a Governador, José
Fogaça, nas eleições deste ano. Estamos nesse caminho, e eu acho uma atitude
séria e responsável do PDT, porque nós estamos juntos aqui na Prefeitura de
Porto Alegre, fazendo uma gestão que está atendendo aos anseios e demandas da
nossa sociedade porto-alegrense, e podemos levar isso para todo o Estado do Rio
Grande do Sul também juntos. Então, fiquei muito contente em saber que as
conversações do Ministro Lupi, nosso Presidente Nacional licenciado, com o
Prefeito José Fogaça, estão trazendo, cada vez mais, esse indicativo de que
vamos, sim, o PDT, estar ao lado do Prefeito Fogaça nessa disputa para o
Governo do Estado.
Quanto à questão do Instituto Sollus, está
nítido ele cometeu uma série de irregularidades na administração da área que
ficou responsável pela Secretaria da Saúde, mas também está nítida a preocupação
do Governo Fogaça em não acobertar nenhuma irregularidade. Do que o nosso
Secretário Clóvis Magalhães manifestou aqui detalhadamente, com muita sabedoria
e humildade, ficou claro que, desde o início até hoje, o Governo Fogaça
preocupou-se, sim, em apontar todos os erros que esse Instituto poderia estar
cometendo, e quer buscar na Justiça, ou no Tribunal de Contas, ou no Ministério
Público, os esclarecimentos, as averiguações e as punições em relação aos
equívocos que o Instituto Sollus possa ter cometido.
Quero parabenizar a Bancada do PT, que está
no papel de oposição, trazendo sempre para a pauta este debate importantíssimo,
porque são recursos públicos que estão em questão, e nós não podemos nos omitir
quando esses recursos podem estar sendo mal administrados. A Bancada do PT está
de parabéns por trazer esse debate. Esta é a Casa em que devem ocorrer esses
debates. Hoje estivemos também contando com a presença do Conselho Municipal da
Saúde, com servidores da Saúde, e aqui se debateu com muita tranquilidade, com
muita sabedoria, e respeitando a democracia. Então, o Instituto Sollus deve,
sim, uma explicação séria aos cidadãos de Porto Alegre. E nós aqui, na Câmara
de Vereadores, independente de sermos situação ou oposição, temos que ir às
últimas consequências para esclarecermos se houve esses desvios, para onde
foram, e quem foi o responsável por eles. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Dr. Raul está com
a palavra em Comunicações.
O
SR. DR. RAUL: Ver. Toni Proença, na presidência dos trabalhos, eu
gostaria de aproveitar esse meu espaço aqui em Comunicações para divulgar aos
nossos mais de 200 mil idosos em Porto Alegre, às nossas pessoas com
deficiência, de que agora, recentemente, houve a aprovação - hoje já é Lei - de
um Projeto de minha autoria, que dá o direito a essas pessoas, ou seja, às
pessoas com mais de 60 anos e aos portadores de deficiência, ao se cadastrarem
nas suas Unidades Básicas de Saúde, de marcar as suas próximas consultas por
telefone. Eu acho isso muito importante, porque são as pessoas que mais
conforto necessitam, que mais atenção precisam ter com sua saúde, e que, muitas
vezes, e por muitos anos estão, e ainda estarão até que isso realmente seja bem
implementado, expostas à intempéries, expostas àquela fila da madrugada, muitas
vezes, dormindo em bancos de madeira, esperando que o posto de saúde abra.
Ainda na semana passada, atendi uma senhora de 83 anos, que veio conversar
comigo e disse: “Doutor, eu estou meio tonta, estou com dor aqui, estou com dor
ali”. Bem, 83 anos, está razoável, mas precisa ser medicada, precisa ser
conservada, precisa que a sua vida tenha qualidade! E eu perguntei: “Porque a
senhora está assim?”, e ela respondeu: “Hoje eu estou com mais dor, porque
fiquei a noite toda deitada no banco, esperando por uma consulta, e, agora de
manhã, tentando agendar”. Então, não é possível que pessoas que possam
tranquilamente levantar o telefone em casa e deixar agendado o seu horário para
irem até às suas Unidades de Saúde, que elas não tenham esse direito; eu
acredito que isso agora está conquistado. A própria Secretaria Municipal de
Saúde tem feito referência, inclusive na imprensa, dizendo que vai implementar
esse processo em breves dias. Eu acho que isso é necessário e é impositivo. Por
isso deve haver uma fixação de cartazes junto às Unidades de Saúde, dando
ciência às pessoas desse direito, e também, claro, que um determinado número de
fichas por Unidade de Saúde seja reservado com essa finalidade para que as
pessoas realmente tenham disponíveis os horários, e que isso funcione. Porque
não adianta termos leis que não são cumpridas e que não são implementadas. Eu
tenho certeza que a Secretaria da Saúde do Município vai fazer com que esse
processo realmente tenha uma continuidade e traga um benefício real para essas
pessoas. Como eu já falei, nós temos um número superior a 200 mil pessoas com
mais de 60 anos em Porto Alegre; na realidade, pode parecer um pequeno
benefício, mas eu acredito que, para quem está lá na fila, para aquela pessoa
que leva o familiar, para aquele que vai ficar a noite toda lá para pegar uma
ficha para um idoso, essas pessoas sabem o que eu estou dizendo. Aquelas
pessoas que na sua juventude levaram os seus familiares até as filas quando precisavam
consultar, que já tiveram essa preocupação, que já enfrentaram esse problema,
sabem, realmente, a que estou me referindo. Na realidade, é só um benefício no
sentido de fazer com que haja um pouco mais de qualidade de vida, um pouco mais
de conforto. Que o SUS, que é o maior plano de saúde deste País, consiga se
qualificar um pouquinho mais. Nós, que temos um plano de saúde, ou pelo serviço
público, ou planos de saúde privados, que temos uma facilidade conseguida há
tempos, que é de levantar o telefone e marcarmos as nossas consultas de maneira
agendada com os especialistas.
Era isso que gostaria de referir, e dizer:
por favor, cobrem isso, porque só com a cobrança da população e das entidades,
teremos a materialização o mais breve possível disso tudo na cidade de Porto
Alegre. Obrigado. Saúde para todos.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Aldacir José
Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; colegas
Vereadores e Vereadoras, público que nos acompanha nesta Sessão, eu gostaria
muito de falar bem sobre o serviço de Saúde em Porto Alegre, mas, infelizmente,
temos de fazer algumas críticas que são pertinentes e de extrema
responsabilidade.
Nós percebemos, nesta semana, por exemplo,
que algumas Unidades de Saúde em Porto Alegre acabaram fechando, exatamente
devido à grande quantidade de ratos que circulavam, e circulam, em algumas
Unidades de Saúde da Capital. Mais especificamente a Unidade de Saúde do Programa
de Saúde da Família da Ernesto Araújo, no Morro da Cruz, que acabou fechando
esses dias para poder fazer a desratização no local. Conforme relato dos
próprios trabalhadores, os ratos circulavam livremente, inclusive na sala de
espera dos pacientes para o atendimento. Isso nos preocupa muito, porque
trata-se de saúde pública, e ocorre justamente numa Unidade de Saúde na qual
temos de dar o bom exemplo para o cidadão, não só da qualidade do serviço, mas,
mais do que isso, demonstrar que ali é um local aprazível, acolhedor,
comprovando a enorme responsabilidade da gestão. Coisa que, até então, não foi
feita.
Mas, Dr. Raul, veja a manchete do Diário
Gaúcho, do dia de hoje: “Um marca consulta e o outro fica fora”. Um casal foi a
uma Unidade de Saúde marcar consulta, e a Coordenação da Unidade de Saúde diz:
“ou um, ou outro”. Mas como assim? Todo e qualquer cidadão tem o direito de ser
atendido! Pois, exatamente, pela determinação de algumas fichas, naquela
Unidade de Saúde, uma das pessoas, isto é, o cidadão, o esposo da senhora que
estava lá, acabou ficando sem o atendimento médico, porque a Unidade de Saúde
disse: “ou um, ou o outro”. Isso é uma enorme irresponsabilidade! Em
decorrência desse fato, o Secretário Municipal da Saúde teria que ter ido lá na
Unidade de Saúde.
“Casal que pretendia agendar atendimento
médico, ontem, no Posto de Saúde do bairro Passo das Pedras, foi obrigado a
optar por uma única consulta”. E, depois, relata claramente a dificuldade que o
cidadão passou para conseguir a sua consulta, pois acabou abrindo mão em favor
de sua esposa, mesmo sentindo fortes dores, necessitando de um atendimento
médico.
Isso nos causa tristeza e indignação,
porque, infelizmente, nós, Vereadores, percebemos que o Executivo, por meio da
Secretaria da Saúde, não só não tem nenhum mecanismo de controle como deixa a
bel-prazer da Unidade de Saúde decidir quem será atendido. Todo cidadão que se
dirige a uma Unidade de Saúde tem de ser atendido, pois ele foi buscar um
atendimento médico! Todo cidadão que se dirige a uma emergência tem de ser
atendido! Por isso o Hospital Conceição fez uma discussão recente, que todos
nós acompanhamos, de que as portas têm de ser abertas, e que todo cidadão que
lá chegar tem de ser atendido. Nós, cidadãos, não podemos determinar quem, de
fato, deve ser atendido. Todo cidadão tem de ser atendido! Assim, fico
indignado ao perceber que o Município de Porto Alegre, através da Secretaria
Municipal da Saúde, não tem mais o controle dessa Secretaria; fica a bel-prazer
das Unidades de Saúde, porque elas não têm o apoio institucional do próprio
Secretário para poderem implementar serviços e atender à demanda existente.
Então, cabe, sim, registrar que as Unidades
de Saúde estão em estado de abandono, e os ratos estão tomando conta! Esperamos
que o Governo Municipal forneça à nossa Casa, Presidente, um cronograma de
desratização, e, mais do que isso, de implementação, dando condições de
trabalho aos trabalhadores da Saúde. Do contrário, ficamos aqui só cumprindo
com o nosso dever, o nosso compromisso, em denunciar diuturnamente os problemas
que acontecem na Saúde da cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Nada mais havendo a
tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão. Mas, antes disso, deixo a
todos a provocação feita pelo Presidente Lula, na sua participação, ontem, no
Fórum Social: será que a Cidade e o Fórum não estariam mais fortalecidos, se
todas as edições tivessem sido feitas em Porto Alegre?
Obrigado, e um bom dia a todos.
(Encerra-se a Reunião às 12h21min.)
* * * * *